Política e Organizações Internacionais

Numa carta hoje publicada, em antecipação ao Conselho de Associação entre a União Europeia (UE) e Israel, uma coligação de organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos defende claramente que a UE deve suspender o Acordo de Associação UE-Israel face às violações do direito internacional por parte de Israel e apela à Comissão Europeia para que elabore uma proposta nesse sentido. O próximo Conselho de Associação UE-Israel tem de abordar a violação do artigo 2.º por parte de Israel e actuar de forma decisiva para defender o seu compromisso para com os direitos humanos e o direito internacional. Leia abaixo a carta conjunta da sociedade civil sobre o Conselho de Associação UE-Israel.

Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2025.

Cara Kaja Kallas, Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Vice-Presidente da CE,
Cara Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia,
Caro Maroš Šefčovič, Comissário para o Comércio e a Segurança Económica,
Caros...

Organizações europeias de direitos humanos, sindicatos e grupos da sociedade civil, entre as quais o MPPM, num total de 163 entidades, enviaram hoje uma carta conjunta à Presidente da Comissão Europeia reclamando medidas eficazes para proibir o comércio e os negócios da UE, dos países membros e das suas empresas com os colonatos ilegais de Israel no Território Palestino Ocupado.

Os signatários apelam à Comissão Europeia para que introduza normas jurídicas que proíbam todas as importações e exportações de bens e serviços de e para os colonatos ilegais de Israel no TPO, bem como os investimentos nos mesmos. Entretanto, enquanto se aguarda a adopção de tal legislação, insta-se a Comissão Europeia a publicar um documento consultivo reforçado que desencoraje as empresas europeias de actividades que beneficiem os colonatos israelitas.

Eis o texto da carta e a lista de organizações subscritoras:

Cara Presidente von der Leyen,

Nós, as organizações de direitos humanos, sindicatos e grupos da...

Mais de 250 deputados de 17 países da UE apelaram à suspensão do Acordo de Associação entre a UE e Israel, invocando as violações por parte deste país do artigo 2.º, a cláusula de “direitos humanos” do Tratado

«Em mais de um ano, as forças israelitas mataram mais de 45.000 palestinos em Gaza (incluindo 17.000 crianças), feriram 100.000 e deslocaram quase toda a população da zona ocupada, ao mesmo tempo que negaram o acesso a alimentos, água, medicamentos e necessidades básicas de sobrevivência, conduzindo a uma situação humanitária catastrófica, à fome e à propagação de doenças», referem na carta.

Os signatários [1] estão particularmente preocupados com a “incapacidade de agir” da Comissão Europeia, enquanto guardiã do Tratado, para assegurar a aplicação integral e coerente da legislação comunitária em vigor, no contexto do parecer consultivo do TIJ, do acórdão do TIJ que declara plausível que Israel esteja a praticar actos de genocídio contra os palestinos em Gaza, bem como das...

A Assembleia Geral da ONU adoptou uma resolução que solicita urgentemente um parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre as obrigações de Israel em relação à presença e às actividades das Nações Unidas, de outras organizações internacionais e de Estados terceiros nos Territórios Palestinos Ocupados (TPO).

A proposta de resolução partiu da Noruega, foi secundada, nomeadamente, pela Irlanda, pela Espanha e pela Eslovénia, e foi aprovada em 19 de Dezembro por uma esmagadora maioria de 137 votos a favor, 12 contra e 22 abstenções.

A generalidade dos países europeus, incluindo Portugal, votou a favor da resolução.

Áustria, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Estónia, Grécia, Lituânia, Moldova, Roménia, Sérvia e Ucrânia foram os países europeus que se abstiveram.

Chéquia e Hungria votaram contra, alinhando com Argentina, Estados Unidos, Fiji, Israel, Micronésia, Nauru, Palau, Papua Nova Guiné, Paraguai e Tonga.

Esta iniciativa segue-se à adopção da resolução ES-10/25, que...

Foi recentemente tornado público um importante parecer jurídico [1] sobre as consequências jurídicas para os “Estados terceiros” — todos, excepto Israel e Palestina — das violações do direito internacional cometidas por Israel ao manter a sua presença no Território Palestino Ocupado (TPO) — Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, e Faixa de Gaza — à luz do Parecer Consultivo [2]do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 19 de Julho de 2024, e da subsequente Resolução [3] da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 13 de Setembro de 2024, que confirma este parecer consultivo e aplica as suas conclusões.

Frisando que tanto o parecer do TIJ como a resolução da ONU — que Portugal votou favoravelmente — dão ênfase à ilegalidade da presença sobrepondo-se à ilegalidade da actuação de Israel no TPO, e que o Estado, o exército e a sociedade israelitas estão indissociavelmente ligados à ocupação, sendo impossível distinguir que relações contribuem ou não para reforçar a presença ilegal de...

O recente ultimato (sob a capa de um pedido de execução imediata) de Israel para a retirada das forças de UNIFIL (United Nations Interim Force in Lebanon), para as forças militares israelitas (IDF) poderem operar a seu contento no Sul do Líbano, demonstra a agonia de um político e de um regime que perdeu, em pleno século XXI, a noção de estar inserido no concerto de nações civilizadas, representadas pela ONU, da qual faz aliás parte. Este gesto do primeiro-ministro de Israel surge na sequência de dois tanques da IDF terem destruído o portão principal da base da UNIFIL, invadindo o seu recinto, acobertando a proeza com o fumo de 100 obuses disparados à distância.

Ao assim proceder, o Governo de Israel inverte os termos do que consta:

– da Resolução do Conselho de Segurança 1655, de 31.01.2006, unanimemente aprovada;

– do artigo 3.o da Convenção de Genebra Relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12.08.1949;
– e do Direito Internacional Humanitário (DIH) (t.c.p. Direito...

O MPPM condena a participação da política israelita Tzipi Livni no 10.o Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas (UNAOC), que tem lugar entre 25 e 27 de Novembro em Cascais.

Tzipi Livni tem uma longa carreira, sendo considerada uma das políticas mais poderosas do país. Pertenceu à Mossad (serviços secretos exteriores) entre 1980 e 1984.  Foi a mulher israelita que mais cargos governamentais desempenhou, participando em oito governos com três primeiros-ministros: Ariel Sharon, Ehud Olmert e Benjamin Netanyahu. Entre os cargos que desempenhou contam-se os de ministra da Justiça, ministra da Habitação, ministra da Agricultura, ministra dos Negócios Estrangeiros e vice-primeira-ministra. Foi também a líder oficial da oposição. Foi ministra dos Negócios Estrangeiros durante a Segunda Guerra do Líbano e durante a operação de Israel para destruir o reactor nuclear da Síria.

Foi acusada de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Faixa de Gaza sitiada durante...

O MPPM denuncia e condena dois preocupantes factos ocorridos recentemente que comprovam que o governo e a maioria dos partidos representados na Assembleia da República estão empenhados em manter e estreitar as relações com Israel, ao contrário daquilo que política, jurídica e moralmente seria exigível.

O facto mais recente é a visita a Portugal, no início da presente semana, da vice-ministra dos Negócios Estrangeiros de Israel (a primeira visita oficial após tomar posse), a qual, segundo relatos publicados em redes sociais, foi recebida pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Governo Português. Apesar de não haver referências nos meios de comunicação regularmente utilizados pelo MNE português sobre este encontro, o MPPM considera que a sua simples realização é preocupante e condenável. E é lamentável que não tenha havido igual disponibilidade por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros para receber a Relatora Especial das Nações Unidas para os...

Na passada segunda-feira o Knesset, o parlamento israelita, aprovou duas leis que pretendem pôr fim à acção da UNRWA – a agência da ONU de apoio aos refugiados palestinos – em Gaza e na Cisjordânia, culminando a interminável série de medidas com que Israel tem impunemente afrontado o sistema das Nações Unidas e escarnecido do direito internacional.

A UNRWA, criada em 1949, desempenha um papel insubstituível na assistência aos palestinos tornados refugiados na sequência da Nakba, a campanha de limpeza étnica levada a cabo pelos sionistas por ocasião da criação do Estado de Israel. É à UNRWA que cabe atribuir o estatuto de refugiado palestino sendo nessa medida um testemunho vivo do crime indelével sobre que assenta a fundação do Estado de Israel e por isso um alvo permanente de ataques de Israel, mas também da responsabilidade internacional sobre a situação dos refugiados palestinos.

Uma das leis agora aprovadas torna ilegal qualquer contacto entre funcionários israelitas e a UNRWA...

O MPPM esteve representado por Raul Ramires, da Direcção Nacional, na Conferência "Para uma coligação Europeia-Palestina contra o Apartheid, Colonatos e Genocídio" que reuniu em Bruxelas, no dia 19 de Outubro, um amplo e qualificado leque de oradores e traçou importantes linhas de orientação estratégica para campanhas de pressão popular, mediática e parlamentar para derrotar o sistema de apartheid e de colonização.

George Rashmawi abriu a conferência enunciado os seus principais objectivos: (1) Criar uma rede alargada de organizações contra o apartheid e os colonatos; (2) Definir uma estratégia para terminar a cumplicidade dos governos europeus; (3) Promover a mobilização da opinião pública; (4) Dar apoio aos movimentos de solidariedade.

Jan Fremon (Bélgica, presidente da European-Palestinian Initative against Apartheid and Settlements e secretário-geral da Associação Internacional de Juristas Democratas) disse que, não havendo uma polícia que imponha o cumprimento do direito...