O MPPM congratula-se com a histórica decisão do Tribunal Internacional de Justiça de emitir um parecer consultivo sobre a legalidade da presença de Israel no Território Palestino Ocupado em 1967 e exige que os Estados que se proclamam defensores do direito internacional, designadamente o português, dêem força de lei ao parecer e cumpram o que nele está determinado.
O parecer divulgado no passado dia 19 de Julho, dá resposta ao pedido da Assembleia Geral da ONU aprovado em 30 de Dezembro de 2022 (resolução 77/247) para que o Tribunal Internacional de Justiça emita um parecer consultivo sobre as consequências jurídicas decorrentes das políticas e práticas de Israel no Território Palestino Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental.
A decisão do TIJ, extensamente argumentada e justificada, é a seguinte:
O Tribunal,
(1) Declara-se competente para emitir o parecer consultivo solicitado;
1. Em 8 de Julho de 2014, faz hoje dez anos, Israel lançou contra a Faixa de Gaza a sua operação «Margem Protectora». No fim dos 51 dias de conflito, foram registadas 2251 vítimas mortais entre os palestinos, das quais 551 crianças e 299 mulheres. No mesmo período, houve 73 mortos israelitas, sendo 6 civis. O número de feridos palestinos ascendeu a 11.231. A agressão israelita contra Gaza não só causou uma enorme perda de vidas como provocou danos sem precedentes nas infra-estruturas públicas deixando centenas de milhares de pessoas sem acesso a electricidade, água potável ou cuidados de saúde. A maioria da população de Gaza perdeu os seus meios de subsistência.
Três países europeus – Noruega, Espanha e Irlanda – anunciaram para o dia 28 de Maio o reconhecimento do Estado da Palestina. O MPPM congratula-se com a decisão destes países e reitera a exigência de que o Estado português também dê este passo crucial em prol da justiça e do respeito pelo direito internacional.
O reconhecimento do Estado da Palestina não é apenas um gesto simbólico, mas uma necessidade urgente e um imperativo moral. O povo palestino tem direito à autodeterminação, conforme reafirmado em inúmeras resoluções das Nações Unidas ao longo das décadas, incluindo a Resolução 181 da Assembleia Geral da ONU, adoptada em 1947, que recomendou a criação na Palestina de um Estado árabe ao lado do Estado judeu. Este princípio fundamental tem sido ignorado ao longo dos anos, perpetuando um problema que clama por uma solução justa.
Ao assinalar o 76º aniversário da Nakba de 1948, e enquanto decorre uma nova Nakba almejando completar a limpeza étnica iniciada há mais de três quartos de século, o MPPM exige que se ponha fim à barbárie israelita e se salde a dívida internacional para com o povo palestino.
Todos os anos assinala-se a 15 de Maio o Dia da Nakba, da Catástrofe, da limpeza étnica do povo palestino que, seguindo um plano que começou a ser concretizado antes ainda dessa data, se intensificou a partir da criação, em 1948, do Estado de Israel. Nas semanas e meses seguintes, o terror sionista expulsou cerca de 800 000 palestinos das suas casas, das suas aldeias, dos seus bairros e das suas terras.
1. O genocídio israelita na Palestina prossegue de forma implacável. Violando a Resolução 2728 do Conselho de Segurança da ONU, de 25 de Março, Israel não acatou o cessar-fogo, nem permitiu a livre entrada de ajuda humanitária em Gaza. Pelo contrário, Israel prossegue com bombardeamentos em todo o território da Faixa de Gaza, e ameaça lançar uma ofensiva terrestre sobre a cidade de Rafah, onde se concentra hoje a maioria da população desalojada da Faixa de Gaza que, segundo números da ONU, totaliza um milhão e setecentas mil pessoas.
A Marinha Portuguesa está a testar o veículo submarino não tripulado BlueWhale desenvolvido conjuntamente pela ELTA Systems, uma subsidiária da Israel Aerospace Industries (IAI), e pela Atlas Elektronik, uma subsidiária da empresa alemã Thyssenkrupp Marine Systems, segundo noticia o jornal digital Intelligence Online na sua edição de 25 de Abril.
O BlueWhale foi apresentado em Maio de 2023 e participou no exercício Dynamic Messenger da NATO, que decorreu de 18 a 29 de Setembro passado ao largo de Tróia, Portugal. Segundo a imprensa especializada, pode realizar, nomeadamente, missões de informações, vigilância e reconhecimento; medidas de apoio à guerra electrónica; contramedidas anti-minas; guerra anti-submarina; detecção de pirataria, terrorismo e imigração ilegal.
1. Os últimos dias trouxeram a confirmação do crescente isolamento internacional de Israel e dos Estados Unidos da América, nomeadamente através de importantes posições do Conselho de Segurança da ONU e do Tribunal Internacional de Justiça. Mas a situação catastrófica em Gaza não se alterou e atinge dimensões cada vez mais dramáticas. Os ataques militares de Israel nos territórios palestinos ocupados, no Líbano e na Síria ilustram que o regime israelita procura sair da sua insustentável posição através de uma aventureira fuga para a frente que incendeie todo o Médio Oriente.
A Direcção Nacional do MPPM, reunida para analisar a situação na Palestina e no Médio Oriente, condena a agressão genocida de Israel contra o povo palestino e a escalada belicista na região, exige o respeito pelo direito internacional, apela a um cessar-fogo imediato e saúda a resistência do povo palestino e todas as forças que o apoiam na sua luta pela concretização dos seus direitos inalienáveis.
Ao assinalarem-se 75 anos sobre a adopção da Declaração Universal dos Direitos Humanos e sobre a aprovação da Resolução que reconhece o direito ao retorno dos refugiados palestinos, o MPPM apela ao respeito pelos direitos humanos e nacionais do povo palestino e condena os Estados que, por cumplicidade criminosa ou inércia ominosa, permitem que Israel continue impunemente a violar os direitos daqueles, a começar pelo mais sagrado – o direito à vida.
Em 11 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 194 (III), a qual determina que «os refugiados [palestinos] que desejem regressar aos seus lares e viver em paz com os seus vizinhos devem ser autorizados a fazê-lo o mais cedo possível e que deve ser paga uma indemnização pelos bens daqueles que optem por não regressar e pela perda ou dano de bens que, de acordo com os princípios do direito internacional ou da equidade, devem ser reparados pelos governos ou autoridades responsáveis».
O MPPM afirma-se chocado com as declarações proferidas pelo Presidente da República, dirigindo-se ao Embaixador da Palestina em Portugal e perante a comunicação social, na passada sexta-feira, dia 3 de Novembro de 2023, dentro do espaço da Palestina no Bazar Diplomático que todos os anos se realiza em Lisboa.
