Direitos Humanos e Presos Políticos

A Comissão de Assuntos do Knesset (uma das comissões permanentes do parlamento israelita) votou hoje, 21 de Dezembro, pela retirada da imunidade parlamentar ao deputado Basel Ghattas (Lista Conjunta, coligação de partidos palestinos e da esquerda não sionista em Israel). O deputado é acusado de ter passado telemóveis a «presos de segurança» palestinos durante uma visita à prisão de Ketziot no passado domingo.
Ghattas informou que não renunciará voluntariamente à imunidade parlamentar. A decisão hoje tomada pela comissão terá ainda de ser aprovada no plenário do Knesset por maioria de dois terços. Esta medida consta de uma lei aprovada em Julho deste ano e visando precisamente os deputados da Lista Conjunta, que representam predominantemente os palestinos cidadãos de Israel (20% da população).
Os presos palestinos Ahmad Abu Fara e Anas Shadid correm perigo de vida e foram ameaçados de alimentação forçada após uma audiência no Supremo Tribunal de Israel na manhã de domingo, 18 de Dezembro. Após 86 dias de greve de fome, Abu Fara, de 29 anos, e Shadid, de 19, estão detidos no hospital Assaf Harofeh. Nos últimos 5 dias, por sua vontade, também não consomem água, após o seu último apelo ao Supremo Tribunal ter sido rejeitado.
Ambos estão em detenção administrativa «suspensa», que voltará a ser imposta se eles terminarem a greve e a sua saúde melhorar. Encontram-se em greve da fome desde 25 de Setembro, em protesto contra a sua detenção sem julgamento nem culpa formada. São dois dos mais de 700 palestinos presos pela ocupação israelita em regime de detenção administrativa: sem julgamento nem culpa formada, sem sequer conhecerem aquilo de que são acusados, sem possibilidade de defesa, por períodos de seis meses indefinidamente renováveis.
Um tribunal militar israelita na Margem Ocidental ocupada condenou o deputado palestino Muhammad Abu Tair, do Hamas (Movimento Islâmico de Resistência) a 17 meses de prisão, na terça-feira 13 de Dezembro.
Além da sentença de 17 meses, o tribunal condenou Abu Tair a pagar 8000 shekels (cerca de 2100 euros) e ainda a 30 meses em liberdade condicional.
Abu Tair, que é de Jerusalém Oriental ocupada, foi detido em 22 de Janeiro em sua casa, no bairro de Kafr Aqab. Na altura um porta-voz do Exército israelita descreveu-o como um «operacional terrorista do Hamas».
Abu Tair veio somar-se a outros seis membros do Conselho Legislativo Palestino (CLP) encarcerados por Israel, incluindo Marwan Barghouti, dirigente da Fatah, e Ahmad Saadat, secretário-geral da Frente Popular para a Libertação da Palestina (FPLP).
Seis deputados palestinos permanecem nos cárceres israelitas. A deputada Khalida Jarrar, dirigente da FPLP, foi libertada em Junho.
Bilal Kayed, preso político palestino que realizou este ano uma greve da fome de 71 dias, foi finalmente libertado pelas autoridades israelitas na segunda-feira, 12 de Dezembro, após 15 anos nas prisões israelitas.
Destacado dirigente do movimento dos presos palestinos dentro das cadeias israelitas, Kayed tornou-se muito conhecido na Palestina e ao nível internacional ao lançar, em 15 de Junho de 2016, uma greve da fome pela sua liberdade.
Militante da Frente Popular para a Libertação da Palestina, deveria ter sido libertado em 13 de Junho, após ter terminado a sua pena de 14 anos e meio por participação na segunda Intifada; mas em vez de ser libertado foi sujeito a seis meses de detenção administrativa.
No regime detenção administrativa, Israel pode manter palestinos encarcerados por períodos de seis meses indefinidamente renováveis, sem julgamento nem culpa formada e sem sequer justificar os motivos da detenção.
Ahmad Abu Farah, preso palestino em greve da fome há 73 dias, entrou brevemente em coma ao fim da tarde de domingo, 4 de Dezembro. Um outro preso, Anas Shadid, em greve da fome há 72 dias, permanece também em estado crítico, informou este domingo o Comité Palestino dos Assuntos dos Presos.
Ahmad Abu Farah e Anas Shadid podem morrer a qualquer momento devido à sua prolongada greve da fome, que iniciaram em protesto contra a sua detenção administrativa.
A detenção administrativa, aplicada em grande escala por Israel, permite a detenção por um período de três a seis meses indefinidamente renováveis, sem julgamento nem culpa formada, com base em provas não reveladas.
Shadid, de 20 anos, e Abu Farah, de 29, ambos moradores na aldeia de Dura, na Margem Ocidental ocupada, rejeitaram na passada sexta-feira um acordo que implicava a renovação das suas detenções administrativas por mais quatro meses, com a garantia de libertação após esse período.
As condições de saúde de dois presos palestinos em greve de fome há mais de 60 dias deterioraram-se muito, informa um comunicado divulgado quarta-feira, 23 de Outubro, pela Sociedade dos Presos Palestinos (PPS).
Anas Shadid, de 20 anos, e Ahmad Abu Farah, de 29, estão em greve de fome desde 24 e 23 de Setembro, respectivamente, em protesto por terem sido colocados por Israel em detenção administrativa.
A detenção administrativa, aplicada em grande escala por Israel, permite a detenção por um período de três a seis meses indefinidamente renováveis, sem julgamento nem culpa formada, com base em provas não reveladas.
Adel Yussef Sidarus, vice-presidente do Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente, apresentou uma comunicação em nome do MPPM na Conferência Internacional comemorativa do 50º Aniversário dos Pactos das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos).
A Conferência, organizada pela Associação Portuguesa de Juristas Democratas e pela Associação Internacional de Juristas Democratas, reuniu na Faculdade de Direito de Lisboa, entre os dias 10 e 12 de Novembro, centenas de portugueses e estrangeiros, na sua maioria juristas, mas também outros interessados na temática dos direitos humanos. Estiveram presentes vários representantes palestinos, entre os quais Hussein Shabaneh, presidente da Ordem dos Advogados Palestina.
Reproduzimos de seguida integralmente a comunicação de Adel Sidarus.
Michael Lynk, Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos nos territórios palestinos ocupados (TPO) desde 1967, declarou que Israel está a negar o direito da Palestina ao desenvolvimento através da criação de pobreza galopante, desemprego «épico» e estagnação económica.
O seu relatório foi apresentado na quinta-feira, 27 de Outubro, à Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU, principal órgão que se ocupa das questões sociais, humanitárias e culturais.
«A economia palestina não tem paralelo no mundo moderno. A ocupação por Israel está a negar o direito da Palestina ao desenvolvimento e dificulta seriamente a sua capacidade de atingir até as metas mínimas dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável», afirma.
As forças de ocupação israelitas detiveram o conhecido activista palestino Salah al-Khawaja na madrugada de quarta-feira, 26 de Outubro, na cidade de Ramalah, na Margem Ocidental ocupada.
As forças israelitas invadiram a casa de al-Khawaja na Cidade Velha de Ramala e revistaram-na durante mais de uma hora e meia, antes de o deterem e conduzirem para destino desconhecido. Durante a incursão irromperam confrontos entre jovens palestinos e os soldados israelitas, que dispararam gás lacrimogéneo.
Salah al-Khawaja é dirigente do partido político palestino Al-Mubadara (Iniciativa Nacional Palestina — PNI) e também activista do Comité Popular contra o Muro e os Colonatos.
O secretário-geral da PNI, Mustafa al-Barghouthi, condenou a detenção de al-Khawaja, acrescentando que as detenções e a repressão de activistas palestinos por Israel não quebrarão a vontade e determinação do movimento para continuar a luta pela liberdade dos palestinos.
O grupo israelita de direitos humanos B'Tselem respondeu ao primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, depois de este ter acusado o grupo de «espalhar mentiras» sobre Israel na declaração que o seu director executivo, Hagai El-Ad, pronunciou perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) na sexta-feira, 14 de Outubro, sobre a expansão dos ilegais colonatos israelitas. «Israel tem sistematicamente legalizado violações dos direitos humanos nos territórios ocupados através da criação de colonatos permanentes, demolições punitivas de casas, um mecanismo de construção e de planeamento tendencioso, a apropriação de terra palestina», afirmou El-Ad, acrescentando que 2016 foi o pior ano da história no que diz respeito à demolição de casas palestinas.

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