Israel ignora as exigências fundamentais da UE em matéria de direitos humanos

Após a reunião do Conselho de Associação UE-Israel de 24 de Fevereiro, as violações do direito internacional por parte de Israel continuam, expondo uma violação dos próprios valores da UE e das suas obrigações ao abrigo do direito internacional.

Poucos dias depois de a UE ter realizado a reunião do Conselho de Associação UE-Israel em Bruxelas, em 24 de Fevereiro, o governo israelita demonstrou o seu total desrespeito pelos pedidos fundamentais da UE em matéria de direitos humanos e de direitos humanitários feitos a Israel nesse dia. As conclusões da UE solicitavam que «Israel aderisse estritamente às regras e aos princípios do DIH e do DIDH», mas, apenas uma semana depois, Israel impôs um bloqueio total à entrada de ajuda humanitária em Gaza, utilizando a fome dos civis como arma, o que é considerado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) como um crime de guerra e um crime contra a humanidade, pelo qual o TPI emitiu mandados de captura contra o Primeiro-Ministro e o antigo Ministro da Defesa de Israel.

Hoje, nós, as organizações de direitos humanos e da sociedade civil abaixo-assinadas, consideramos que o resultado do Conselho de Associação UE-Israel de 24 de Fevereiro de 2025 foi um fracasso total, revelando a terrível voz baixa da UE, semelhante à cumplicidade com as graves violações do direito internacional e dos direitos humanos por parte de Israel.

Numa carta datada de 10 de Fevereiro, avisámos a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros, Kaja Kallas, e a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, de que este Conselho de Associação não deveria ser convocado se não para abordar muito seriamente o artigo 2.º do Acordo de Associação e prever muito concretamente a suspensão do Acordo.

A posição da União Europeia para a 13ª reunião do Conselho de Associação exprime, acima de tudo, o apoio da União Europeia a Israel. Ao convocar uma reunião do tipo “business as usual”, a UE não cumpriu as decisões do TIJ e não respeitou o seu compromisso para com o direito internacional humanitário e os direitos humanos, num momento histórico em que estas leis estão a ser violadas por Israel a um nível sem precedentes.

O fracasso da UE ocorre num momento de grande ameaça por parte da administração do Presidente dos EUA e de Israel contra os próprios princípios do Direito Internacional, contra as instituições da ONU, como a UNRWA, e contra o Tribunal Penal Internacional (TPI). Recordamos o “risco plausível” de genocídio declarado pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) há mais de um ano, igualmente confirmado por mais de 200 ONG de todo o mundo e por numerosos peritos da ONU, desde o início do ataque israelita a Gaza.

O parecer consultivo do TIJ de 19 de Julho de 2024 estabelece a ilegalidade da ocupação contínua dos territórios palestinos por Israel e denuncia a discriminação sistemática da população palestina por parte de Israel; a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) de 18 de Setembro decidiu tomar medidas enérgicas para pôr termo à ocupação de Israel no prazo de um ano.

Enquanto o Primeiro-Ministro e o antigo Ministro da Defesa de Israel são alvo de mandados de detenção emitidos pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), com base em alegações de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, a UE convidou e recebeu oficialmente o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, Gideon Saar, para uma conversa de facto “business as usual” por ocasião do Conselho de Associação UE-Israel. A conduta da UE compromete a sua credibilidade enquanto instituição «empenhada em promover e proteger os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, tanto na UE como a nível mundial».

Na segunda-feira, 3 de Março, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, deu o alarme e acusou Israel de novos crimes na Cisjordânia, «utilizando armas e tácticas militares, incluindo tanques e ataques aéreos, contra os palestinos; a destruição e o esvaziamento de campos de refugiados; a expansão de colonatos ilegais; as severas restrições à circulação; e a deslocação de dezenas de milhares de pessoas. As acções unilaterais de Israel e as ameaças de anexação na Cisjordânia, que violam o direito internacional, têm de acabar».

Até hoje, a UE não abordou seriamente as decisões e o parecer consultivo do TIJ, a resolução da AG da ONU e a situação real no terreno. Este é um caminho claro para a cumplicidade da UE nos crimes de guerra e nos crimes contra a humanidade cometidos por Israel.

A ausência de acção encoraja ainda mais a conduta criminosa, as políticas ilegais e o apartheid de Israel e contribui para aumentar a violência contra os palestinos em Gaza, na Cisjordânia e em Israel, alimentando maciçamente a instabilidade regional e minando o compromisso e a obrigação legal da UE de defender o direito internacional.

A posição comum da UE contém muitas preocupações e apelos a Israel (respeitar o direito internacional, garantir a protecção dos civis, aplicar o acordo de cessar-fogo de Gaza, ...). Se Israel não cumprir as obrigações decorrentes destas preocupações e apelos no prazo de um mês — o que demonstra que o diálogo no Conselho de Associação foi ineficaz — a UE deve começar a aplicar as consequências previstas no artigo 79º.

Considerando a escala sem precedentes dos crimes cometidos pelo Estado de Israel e as actuais ameaças ao direito internacional e às instituições da ONU, a suspensão do Acordo de Associação parece ser o mínimo. Apelamos às instituições europeias e aos Estados-Membros para que assumam plenamente as suas responsabilidades e se empenhem nos procedimentos correspondentes.

12 de Março de 2025

Signatários:

Pax Christi International
Corporate Europe Observatory (CEO)
EuroMed Rights
ActionAid International
International Federation for Human Rights (FIDH)
CNCD 11.11.11
Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM)
European Trade Union Network for Justice in Palestine
European Coordination of Committees and Associations for Palestine (ECCP)
Ekō
Gibanje za pravice Palestincev