Fim às práticas criminosas de Israel contra os presos palestinos!

No Dia dos Presos Palestinos, o MPPM manifesta a sua solidariedade e denuncia as práticas criminosas do Estado de Israel no tratamento dos presos políticos palestinos — a que não escapam mulheres e crianças —, com arrogante desprezo pelo direito internacional, pelo direito internacional humanitário e pelas convenções de direitos humanos.

O dia 17 de Abril foi estabelecido como o Dia dos Presos Palestinos pelo Conselho Nacional Palestino, em 1974, para homenagear os milhares de presos palestinos detidos nas prisões israelitas e para apoiar o seu legítimo direito à liberdade. Este ano, a data coincide com um brutal agravamento da agressão da ocupação israelita contra o povo palestino, traduzido, até agora, por uma centena de mortos e muitas centenas de detenções.

De acordo com informação da Addameer, Israel tem actualmente nas suas prisões 4900 presos políticos palestinos, dos quais 160 são menores e 30 são mulheres. Há 1016 em situação de detenção administrativa, sem julgamento nem acusação. 400 presos são oriundos de Jerusalém, 200 de Gaza e 150 de Israel. Quatro são deputados ao Conselho Legislativo Palestino. 554 cumprem penas de prisão perpétua. Há ainda 23 presos anteriores à assinatura dos Acordos de Oslo, que assumiam a libertação de todos os presos políticos palestinos.

Dois sistemas legais

No Relatório do Relator Especial da ONU sobre a situação dos Direitos Humanos nos Territórios Palestinos ocupados desde 1967, publicado em Março de 2022, afirma-se: «No centro do projecto colonial de ocupação de Israel está um abrangente sistema jurídico e político duplo que proporciona vastos direitos e condições de vida aos colonos israelitas judeus na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, impondo ao mesmo tempo aos palestinos o domínio e controlo militares sem qualquer das protecções básicas do direito internacional humanitário e dos direitos humanos.»

Segundo o Relator Especial da ONU, Israel impôs um sistema jurídico militar na Cisjordânia que se aplica aos palestinos, mas não aos colonos judeus, sendo a vida dos palestinos governada por mais de 1800 ordens militares. «O sistema jurídico militar é presidido por juízes militares israelitas, os julgamentos são conduzidos em hebraico (que muitos palestinos detidos não falam), oferece muito poucas das protecções processuais e substantivas de um sistema jurídico penal adequado, os advogados dos presos são significativamente restringidos no seu acesso a provas, e a taxa de condenação é superior a 99 por cento.»

A aplicação de dois sistemas jurídicos foi um dos factores em que a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional e a B'Tselem se basearam para apoiar a evidência da prática de apartheid pelo Estado de Israel. O apartheid é considerado um crime contra a humanidade pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Detenção administrativa

A detenção administrativa é um procedimento que permite aos militares israelitas deter prisioneiros indefinidamente com base em alegadas informações secretas, sem os levar a julgamento nem os acusar. Israel vulgarizou o uso da detenção administrativa, aplicando-a quase exclusivamente aos palestinos.

A Addameer, que conduz uma campanha pelo fim da detenção administrativa, esclarece: «Embora o direito internacional dos direitos humanos permita algum uso limitado da detenção administrativa em situações de emergência, as autoridades são obrigadas a seguir regras básicas de detenção, incluindo uma audiência justa em que o detido pode contestar as razões da sua detenção. Além disso, para utilizar tal detenção, deve haver uma emergência pública que ameace a vida do país, e a detenção só pode ser ordenada numa base individual, caso a caso, sem qualquer tipo de discriminação. (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Artigo 9).»

Presentemente há 1016 palestinos em detenção administrativa, mais do dobro de há um ano. Em 2022 Israel emitiu 2409 ordens de detenção administrativa, entre ordens novas e renovações.

Menores

Em 2013 a UNICEF publicou o relatório Children in Israeli Military Detention (Menores em Detenção Militar Israelita), onde concluía que «os maus-tratos de crianças que entram em contacto com o sistema de detenção militar parecem ser generalizados, sistemáticos e institucionalizados ao longo de todo o processo». O relatório incluía 38 recomendações destinadas a aproximar o sistema do cumprimento do direito internacional.

Nos dez anos que decorreram desde a publicação do relatório, o Military Court Watch (MCW) — uma organização que monitora o tratamento de menores sujeitos a detenção militar israelita — recolheu mais de 1000 testemunhos de menores detidos por forças israelitas na Cisjordânia ocupada e notou que «com base neste conjunto de provas e observações do tribunal, parece que 97% das recomendações da UNICEF permanecem substancialmente por implementar».

Entre as recomendações da UNICEF ignoradas por Israel incluem-se a interdição de prisões durante a noite, a notificação obrigatória no momento da detenção, a proibição de uso de algemas e vendas, a proibição de violência física, a proibição do confinamento solitário, a presença de um advogado e um membro da família durante o interrogatório e a proibição da transferência para fora do território palestino ocupado.

Tortura

No seu Relatório de Situação em 2022, o Public Committee Against Torture in Israel (PCATI) refere que todos os anos recebe dezenas de queixas de tortura física e psicológica exercida pelos interrogadores do Shin Bet, o serviço de segurança israelita. Os métodos de tortura incluem privação de sono, exposição a calor ou frio extremos, ameaças, assédio sexual e humilhação com base na religião. Há também denúncias de tratamento cruel, desumano ou degradante por parte da polícia e dos serviços prisionais.

Segundo o PCATI, desde 2001 foram submetidas ao departamento competente do Ministério da Justiça de Israel 1400 queixas de tortura pelo Shin Bet. Destas, só três foram investigadas e houve zero acusações. A justificação para arquivar as queixas é a de que «não há provas que suportem a versão do interrogado». No entanto, só uma percentagem ínfima dos interrogatórios é gravada, as gravações não são conservadas e os pareceres de peritos baseados nos princípios do Protocolo de Istambul são sistematicamente ignorados.

Transferência forçada

A Quarta Convenção de Genebra e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) proíbem a transferência de populações dos territórios ocupados para o território do ocupante. No entanto, segundo dados dos Serviços Prisionais Israelitas citados pelo Military Court Watch (MCW), 70% dos menores e 80% dos adultos palestinos detidos foram ilegalmente transferidos para prisões em Israel.

De acordo com dados oficiais, 53% dos menores palestinos detidos em 2013 foram transferidos, aumentando esse valor para 71% em Dezembro de 2022. Estima-se que mais de 22 000 crianças e 625 000 adultos palestinos tenham sido ilegalmente transferidos desde Junho de 1967.

O MCW recorda que o Gabinete do Procurador do TPI está na posse de provas relacionadas com a transferência ilegal de menores palestinos da Cisjordânia ocupada para as prisões em Israel desde 15 de Março de 2015. Estes menores são pessoas protegidas ao abrigo da Quarta Convenção de Genebra, com o mesmo estatuto que levou o TPI a emitir mandados de detenção para dois cidadãos russos alegadamente responsáveis pela transferência de crianças ucranianas para a Federação Russa. No entanto, não houve qualquer iniciativa do TPI dirigida aos israelitas responsáveis pela transferência forçada de palestinos.

Numa outra vertente, Israel tem vindo a fazer transferências em larga escala de presos palestinos entre prisões israelitas, segundo denunciam às Nações Unidas organizações palestinas de direitos humanos. Esta situação configura uma medida retaliatória que pode ser considerada uma punição colectiva.

A punição colectiva é proibida, «em qualquer altura e em qualquer lugar, quer seja cometida por agentes civis ou militares», pela Quarta Convenção de Genebra e Protocolo Adicional, que estipulam que «nenhuma pessoa protegida pode ser punida por uma ofensa que não tenha cometido pessoalmente».

Doença e morte

A Addameer acusa as autoridades de ocupação israelitas de violarem as obrigações internacionais relacionadas com a protecção e prestação de cuidados aos presos palestinos vítimas de doença. O número de presos palestinos doentes nas prisões de ocupação israelitas será actualmente de cerca de 600, com mais de 200 presos com doenças crónicas e 24 presos diagnosticados com cancro e outras doenças graves.

As acusações de negligência médica são secundadas pela Comissão dos Assuntos de Detidos e Ex-Detidos na sequência da morte recente de Ahmad Abu Ali. Segundo a Comissão, desde 1967 o número total de presos palestinos que faleceram nas prisões de ocupação israelitas atingiu os 235.

Organizações de defesa dos direitos disseram num relatório conjunto dirigido às Nações Unidas que não estão regularmente disponíveis médicos especializados, excepto dentistas, e que os analgésicos de venda livre são administrados como remédio para quase todos os problemas de saúde.

Agravando as acusações de negligência médica, Israel continua a reter os corpos de palestinos que morreram nas suas prisões. Presentemente há onze mortos palestinos nessa situação.

No Dia dos Presos Palestinos de 2023, o MPPM:

- Manifesta a sua total solidariedade com todos os palestinos, e em especial com os que se encontram privados de liberdade e os que são vítimas das agressões do ocupante;

- Condena as práticas do Estado de Israel no tratamento dos presos políticos palestinos, à revelia do direito internacional, do direito internacional humanitário e dos direitos humanos;

- Reclama a imediata libertação dos presos palestinos em situação de detenção administrativa;

- Condena o silêncio do governo português e das instâncias europeias face às sistemáticas violações dos direitos dos presos palestinos por parte de Israel;

- Apela à comunidade internacional para que use todos os meios ao seu dispor para pôr termo à impunidade do Estado de Israel nas suas sistemáticas violações dos direitos dos palestinos.

17 de Abril de 2023

A Direcção Nacional do MPPM