O que dizem os Partidos sobre a Questão Palestina e outros temas afins

1. Apresentação

Em 16 de Dezembro de 2021 o MPPM divulgou uma Carta Aberta em que instava os partidos concorrentes às eleições legislativas de 30 de Janeiro de 2022 a tornar públicas as suas posições sobre a Questão Palestina.

Dois partidos, o PCP e o Livre responderam-nos directamente explicitando a sua visão sobre os temas propostos. Transcrevemos abaixo essas respostas.

Considerando que os Programas, Compromissos e Manifestos eleitorais são, se não a melhor, a mais acessível expressão pública das propostas dos partidos, fez-se uma análise desses documentos procurando determinar as suas posições em relação aos dois temas decorrentes do desafio da Carta Aberta – a Palestina e a Autodeterminação dos Povos – e ainda sobre dois temas adicionais com relevância para a segurança e a paz no Mediterrâneo Oriental: o Militarismo e as Migrações.

No que respeita à Palestina, apenas três partidos – o BE, o Livre e o PAN – lhe fazem referência específica.

A Autodeterminação dos Povos ou conceitos correlatos são abordados nas propostas do BE, do PCP e do Livre.

O Militarismo, nas suas vertentes de compromisso com a NATO e/ou de reforço das Forças Armadas é tratado por sete partidos, embora com ópticas divergentes: BE, PCP e PAN defendem uma mitigação do esforço militar, enquanto PS, PSD, CDS e Chega apontam para o seu aumento.

Finalmente, no que respeita a Migrações, Migrantes e Refugiados, apenas as propostas com âmbito internacional foram tidas em conta.

Oito partidos fazem alguma referência a migrantes. Quatro deles – BE, PCP, Livre e PAN – manifestam preocupação com a sua situação humanitária e apontam o dedo às causas das migrações, à «Europa fortaleza» e o funcionamento da FRONTEX. O PS preconiza uma acção coordenada e responsável a nível internacional. PSD e IL trazem referências circunstanciais e a posição do Chega está condensada no seu lema «Contra os socialismos, travar o perigo da substituição demográfica dos portugueses».

Uma nota final: a análise que se apresenta não estará isenta de erros ou omissões, pelo que se recomenda a consulta dos diversos Programas, Compromissos e Manifestos.

2. A Carta Aberta

A questão palestina, não obstante a sua carga de tragédia humanitária e a sua enorme relevância para a paz no Médio Oriente, esteve praticamente ausente das propostas dos partidos concorrentes às eleições legislativas de 2019. A palavra «Palestina» é referida apenas três vezes nos programas de dois partidos e um conceito mais amplo como «autodeterminação» tem um total de seis referências nas propostas de quatro partidos.

Por isso, o MPPM – Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pelas Paz no Médio Oriente divulgou esta Carta Aberta convidando os partidos concorrentes às eleições legislativas de 2022 a tornar públicas as suas posições no que respeita a esta questão.

A situação na Palestina: Carta aberta aos portugueses e aos partidos políticos

A 30 de Janeiro de 2022 realizar-se-ão eleições legislativas em Portugal. No momento em que os partidos políticos portugueses preparam a sua comunicação eleitoral, o Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM), vem recordar que a situação no Médio Oriente, e em particular na Palestina, é essencial para a manutenção da justiça e da paz no mundo.

A gravidade política e humanitária da situação em que vive o povo palestino exige respostas claras, baseadas nos valores inscritos na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se reflectem aliás nos princípios constitucionais portugueses.

Recorda-se que em 2014, a 12 de Dezembro, a Assembleia da República aprovou uma resolução recomendando ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina. Até agora, essa recomendação ainda não teve seguimento. Convém ter presente, igualmente, os princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa em matéria de política internacional, designadamente os que constam do seu Artigo 7º, e que devem conformar a acção política de qualquer partido em Portugal.

Desta forma, o MPPM exorta os partidos políticos que se apresentam às eleições legislativas de Janeiro de 2022 a que explicitem nos seus programas o seu entendimento sobre a questão palestina e a que, uma vez eleitos, conduzam a sua acção nesse sentido, no respeito dos princípios da Constituição da República Portuguesa e do Direito Internacional assim como na afirmação e exercício da própria soberania da República Portuguesa.

O debate democrático e o esclarecimento dos cidadãos beneficiarão seguramente com tal clarificação.

O MPPM considera que a tomada de posição que é pedida aos partidos políticos deve esclarecer o seu entendimento sobre a posição do Estado Português no que respeita a:

Reconhecimento do Estado da Palestina com Jerusalém Leste como sua capital;
Reconhecimento da condição dos refugiados palestinos, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas;
Consequências para as relações diplomáticas, comerciais e científicas com o Estado de Israel, devido à sua política continuada de ocupação e colonização dos territórios palestinos, de desrespeito pelos direitos humanos, de violação das resoluções das Nações Unidas e de repressão e de segregação política e social da população palestina;
Consequências para as relações militares e de segurança com o Estado de Israel, tendo em consideração as suas agressões e ameaças de agressão contra os Estados da região, factor de permanente instabilidade e ameaça à paz.

O MPPM exorta cada cidadão a que no acto eleitoral que se aproxima, como em todos, confie o seu voto a forças políticas que, nos programas e nas práticas efectivas, defendam princípios de paz e de cooperação entre os povos, e de respeito pela sua soberania, condenando todas as formas de opressão, o racismo, o colonialismo, o apartheid, e a guerra.

16 de Dezembro de 2021

A Direcção Nacional do MPPM

3. As respostas

Cinco partidos reagiram ao envio da nossa Carta Aberta respondendo directamente ao MPPM. Três partidos (PS, CDS e PAN) agradeceram o envio do documento e prometeram dar-lhe atenção. Dois partidos, PCP e LIVRE, explicitaram nas suas respostas as suas posições sobre o tema em discussão. Pelo seu interesse, reproduzimos estas duas mensagens.

3.1. PCP – Partido Comunista Português

Ao Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM)
Caros amigos,
Agradecemos a vossa Carta Aberta, datada 16 de Dezembro de 2021, apelando à explicitação, neste momento de eleições legislativas, das posições dos partidos políticos relativamente à questão palestiniana e ao posicionamento que o Estado português deve assumir face aos inalienáveis direitos nacionais do povo palestiniano.
O PCP reitera a sua posição de sempre de solidariedade com o povo palestiniano e a sua resistência face à ocupação israelita. Condenamos firmemente a guerra, a ocupação e outros brutais actos de agressão por parte de Israel contra o povo palestiniano, assim como contra outros países e povos no Médio Oriente. De igual forma, o PCP sempre se pronunciou e pronuncia contra os ilegais colonatos israelitas que continuam a ser construídos nos territórios ocupados, bem como contra o autêntico Muro do Apartheid, condenado pelo Tribunal Internacional da Justiça da Haia, através dos quais Israel visa inviabilizar a criação dum Estado Palestiniano independente e soberano, nas fronteiras de 1967, como é exigido em sucessivas resoluções da ONU. O PCP condena igualmente a detenção de milhares de presos políticos palestinianos nas prisões de Israel e as condições da sua detenção, exprimindo solidariedade com a sua luta em defesa dos seus direitos e pela sua imediata libertação.
Defendemos o integral cumprimento das inúmeras resoluções aprovadas no âmbito da Organização das Nações Unidas que visam a criação dum Estado da Palestina em território palestiniano, com Jerusalém Leste como capital e assegurando o direito do regresso dos refugiados. O PCP sempre exigiu o imediato reconhecimento do Estado da Palestina por parte do Governo de Portugal, concretizando assim o sentir do povo português e os princípios que a Constituição da República Portuguesa consagra em matéria de relações internacionais. Condenamos a atitude de sucessivos governos portugueses que, exprimindo de forma genérica a sua defesa das resoluções da ONU nesta matéria, não traduzem essas palavras em acções políticas concretas que procurem promover uma solução política para o drama vivido pelo povo palestiniano, fazendo justiça e respeitando os seus direitos nacionais.
A posição solidária do PCP é testemunhada pela permanente actividade que, ao longo de décadas, se tem expresso sob múltiplas formas. São conhecidas as sucessivas tomadas de posição públicas do PCP sobre a questão palestiniana; o seu contributo para a organização da solidariedade com a luta do povo palestiniano, quer em momentos de particular brutalidade dos ataques israelitas contra o povo palestiniano e os seus direitos, quer em momentos de menor atenção mediática relativamente a esta questão; as inúmeras iniciativas adoptadas nesse sentido pelos nossos eleitos na Assembleia da República, no Parlamento Europeu ou nas Autarquias Locais; a sua actividade no seio do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina; os repetidos momentos de solidariedade com a luta do povo palestiniano nos nossos Congressos ou na Festa do Avante!; a permanente atenção que a questão palestiniana merece na nossa imprensa – Avante! e O Militante –, bem como no nosso sítio na Internet ou através das plataformas informáticas.
Independentemente da extensão das referências a este tema nos programas eleitorais – documentos que pela sua natureza precisam de sintetizar em poucas palavras posições sobre os mais diversos temas da vida nacional e das relações internacionais de Portugal – podem estar certos da permanente solidariedade do PCP para com o povo palestiniano, a sua causa e a sua luta pelos seus inalienáveis direitos nacionais e sociais.
Aproveitamos esta ocasião para manifestar a nossa estima e o nosso apreço pela actividade desenvolvida pelo Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente, MPPM, cuja actividade e tomadas de posição valorizamos e divulgamos com regularidade nas páginas da nossa imprensa, e na qual camaradas do nosso Partido estão empenhados de forma regular e activa.
Aproveitamos ainda esta ocasião para desejar êxitos, neste início de 2022, ao trabalho do MPPM, esperando que o novo ano traga êxitos e avanços para a luta do povo palestiniano e para a actividade de solidariedade desenvolvida em Portugal.
Os nossos melhores cumprimentos,
O Gabinete Técnico do
Secretariado do Comité Central do PCP
[07.01.2022]

3.2. Partido LIVRE

Exmos. Srs., boa tarde,
Relativamente à questão palestiniana o LIVRE defende no seu programa eleitoral o seguinte:
Proposta 21.8
Defender a auto-determinação do povo palestiniano e sarauí, instando o Estado Português na luta contra a ocupação da Autoridade Palestiniana e na defesa de um processo credível para um referendo no Saara Ocidental.
https://programa.partidolivre.pt/propostas/21.8
Mais acrescentamos o seguinte: o LIVRE defende o respeito pelo direito internacional e pelas Resoluções das Nações Unidas nesta matéria, devendo o Estado Português reconhecer o Estado Palestiniano, à semelhança do que fazem já outros países europeus.
Os melhores cumprimentos,
O Grupo de Contacto do LIVRE
[20.01.2022]

4. As propostas eleitorais

4.1. Os documentos

Analisámos as propostas eleitorais dos partidos que tiveram assento parlamentar nas eleições de 2019 com base nos seguintes documentos:

BE - Bloco de Esquerda: Programa Eleitoral
PCP - Partido Comunista Português: Compromisso Eleitoral (CE 2022) e Programa Eleitoral (PE 2019)
PEV - Partido Ecologista Os Verdes: Manifesto Eleitoral
L - Partido LIVRE: Programa Eleitoral
PS - Partido Socialista – Programa Eleitoral
PAN - Partido Pessoas, Animais, Natureza: Programa Eleitoral
PSD - Partido Social Democrata: Programa Eleitoral
IL - Iniciativa Liberal: Programa Eleitoral
CDS – Partido Popular: Compromisso Eleitoral
CH – Partido CHEGA: Programa Eleitoral

4.2. Sobre a Palestina

Só três partidos (BE, L e PAN) fazem referência à Palestina nos seus programas.

BE - Bloco de Esquerda

[…] Um tempo em que os EUA mantêm o apoio à política agressiva e colonial de Israel e das petro-ditaduras como a Arábia Saudita, ao mesmo tempo que ao povo da Palestina continua a ser vedado o cumprimento do seu direito fundamental à constituição como Estado. […]
> 27. Uma política externa para defender a democracia e os direitos humanos

L - Partido LIVRE

Defender a auto-determinação do povo palestiniano e sarauí, instando o Estado Português na luta contra a ocupação da Autoridade Palestiniana e na defesa de um processo credível para um referendo no Saara Ocidental
> Proposta 21.8

PAN - Partido Pessoas, Animais, Natureza

Pugnar pelo cumprimento das fronteiras Palestinas definidas pela ONU em 1947, procedendo assim à devolução do território ocupado indevidamente pelos Israelitas.
> Portugal e o Mundo / Imigrantes, Migrantes e Refugiados/as

4.3. Sobre a Autodeterminação dos Povos

A autodeterminação dos povos merece a atenção de três partidos: BE, PCP e L.

BE - Bloco de Esquerda

O BE propõe: Defesa nos fóruns internacionais relevantes da organização do referendo de autodeterminação do Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas. […]
> 27. Uma política externa para defender a democracia e os direitos humanos

PCP - Partido Comunista Português
Defesa dos direitos dos povos, dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional. Respeito pela soberania dos Estados e pela sua integridade territorial. Não ingerência nos assuntos internos e respeito dos direitos dos povos à autodeterminação, ao desenvolvimento e à gestão soberana dos seus recursos e sectores estratégicos, e a defesa de uma reforma democrática da ONU.
> 7.5. Defender a paz, a segurança e a amizade entre os povos. Combater o militarismo e a guerra (PE 2019)

L - Partido LIVRE

4.4. Sobre Militarismo, Desarmamento e Paz

As questões militares captam a atenção de sete partidos (BE, PCP, PS, PAN, PSD, CDS e CH) embora com perspectivas bastante diferentes.

BE - Bloco de Esquerda

[…] Outros compromissos internacionais agravam estas dependências, como a participação na NATO que, malgrado o seu fracasso no Afeganistão, continua a prolongar os interesses imperiais da Casa Branca e dos seus poderes satelizados, e até promove estratégias de tensão em todo o mundo. […] Uma política externa assente nos direitos humanos e na solidariedade implica igualmente a rejeição da participação na NATO e nas suas operações militares. […]
> F/ Garantir lá fora o que queremos cá dentro / O problema

[…] a política externa é porventura aquela em que o consenso centrista se afigura mais blindado. O argumento de que se trata de uma “política de Estado” e que, por isso, deve estar imune às mudanças de política interna é o álibi com que se perpetua o grande consenso do bloco central: uma soma da sacralização da disciplina da NATO com uma leitura mercadocêntrica (e, por isso, desvitalizada) da Europa. Os alinhamentos externos de Portugal, mais que tudo, definem um espaço político para as escolhas internas. […]. Manteve-se também o seguidismo em relação à NATO: a aceitação de aumentos de despesa com a defesa, com a qual o governo português se comprometeu junto das instituições europeias e da NATO, choca abertamente com a insuficiência de recursos para políticas de investimento e de qualificação dos serviços públicos. […]
[…] São evidentes os sinais de crise do multilateralismo e da ordem internacional de equilíbrio, negociação e respeito pela igualdade soberana que a Carta das Nações Unidas consagra. Este é, por tudo isto, um tempo que convoca as forças progressistas a reafirmar o seu compromisso com a paz e a cooperação internacionais, o respeito pelo primado dos direitos humanos e a assumir com clareza que não pode haver alinhamentos com potências externas que façam perigar esse compromisso. […]
O BE propõe:
- Saída de Portugal da NATO e defesa do desarmamento negociado multilateral, rejeitando todos os cenários de aproximação à formação de um exército europeu;
- Conversão da Base das Lajes num aeroporto plenamente civil, exigindo aos EUA as indemnizações devidas pelos danos ambientais e sociais causados;
> 27. Uma política externa para defender a democracia e os direitos humanos

PCP - Partido Comunista Português

O PCP reafirma a necessidade de resposta aos problemas do País. Uma resposta que esteja comprometida com os valores de Abril, cujo 50.º aniversário da Revolução se assinalará em breve. […] Uma resposta que assuma uma estratégia soberana de desenvolvimento e uma política externa não subordinada à agenda da UE e da NATO e assente na paz e na cooperação.
> 3. Reforçar a CDU nas eleições, condição decisiva de um outro rumo para o País (CE 2022)

– A rejeição da militarização da União Europeia, da «Política Europeia de Segurança e Defesa» (PESD) e da «Política Externa de Segurança Comum» (PESC), da «Cooperação Estruturada Permanente» (PESCO) de âmbito militar, do denominado «Exército Europeu»; e da utilização dos meios financeiros da União Europeia para o militarismo, a corrida armamentista e o intervencionismo.
> 7.1. Portugal e a integração europeia (PE 2019)

– A dissolução da NATO, com a qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulado, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída, e a defesa do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, pondo fim e rejeitando a participação militar portuguesa em missões de ingerência e agressão contra outros povos.
– Defesa da redução dos gastos militares, do desarmamento e da proibição e destruição das armas nucleares e de destruição massiva e da limitação do uso de veículos militares não tripulados apenas ao território nacional do Estado que os possui.
– Defesa da publicitação obrigatória de todos os meios militares não convencionais, nomeadamente no âmbito da cibernética e novas tecnologias e da proibição da instalação no Espaço de meios militares.
> 7.5. Defender a paz, a segurança e a amizade entre os povos. Combater o militarismo e a guerra (PE 2019)

PS - Partido Socialista

[…] Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa portuguesa. […] No Atlântico Norte, mercê do empenhamento na NATO e nas relações bilaterais com os Estados Unidos e o Canadá.
> I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo

[…] Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da Europa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.
> I.IV.1.2. Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas organizações e agendas principais

[…] Portugal deve continuar a participar ativamente nestes processos de política comum de segurança e defesa, reforçando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas indústrias de defesa.
Por sua vez, no âmbito da NATO, Portugal mantém o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, apontando para um rácio entre 1,66% e 1,98% do PIB em 2024. Os ganhos decorrentes deste esforço podem ter impacto positivo sobre a economia nacional se soubermos continuar a apostar nas indústrias da Defesa.
> I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030

[…] Por outro lado, na sequência das metas assumidas no quadro da NATO, e ao abrigo da Lei de Programação Militar, é preciso continuar a modernização e reforço das nossas capacidades militares.
> I.IV.2.3. Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa

[…] Continuar a fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;
> I.IV.2.4. Continuar a promover a economia da Defesa

PAN - Partido Pessoas, Animais, Natureza

Fomentar o fim da comercialização de material bélico para zonas e/ou países em conflito ou tensão geopolítica, direcionando esses investimentos e esforços para a promoção da paz, da cooperação e do comércio justo
> Portugal e o Mundo / Portugal no Mundo

PSD - Partido Social Democrata

[…] A participação de Portugal como membro da NATO corresponde a um desejo e uma necessidade que justificam o empenhamento nacional nas suas atividades, operações e programas. No âmbito da UE, tendo já sido estabelecidas as regas de criação de “parcerias reforçadas” justifica-se participação portuguesa em algumas delas, mormente as que permitem uma valorização adicional dos nossos interesses e meios de ação. Em termos da participação de Portugal nas missões da ONU, devemos continuar a proceder de igual modo, reforçando-se em determinadas circunstâncias o equipamento e o controlo requeridos para o seu sucesso.
Assim, o PSD propõe em matéria de Defesa:
[…] Consolidação da reorganização das F.A. que decorre das alterações legislativas recentes.
[…] Reforço dos meios humanos, ao nível inferior da hierarquia, alteração das condições de atratividade financeira e estatutária e a criação de um corpo de praças permanentes para o Exército e Força Aérea.
[…] Reforço e melhoria dos equipamentos essenciais da F.A., sobretudo NPO’s, meios de transporte estratégico e tático da Marinha e Força Aérea (helicópteros e drones), meios de defesa aérea, e modernização da frota de P3, bem como a finalização do programa de reequipamento da Brigada de Intervenção
[…] A Cooperação estruturada permanente e o Fundo Europeu de Defesa são uma oportunidade que não podemos perder. A Cooperação Estruturada Permanente é o primeiro bloco da construção de uma União Europeia de Defesa, mas precisamos de ser concludentes no esforço que estamos a empenhar.
> 15. Forças Armadas e Segurança: Prestígio e Soberania / Forças Armadas

CDS – Partido Popular

Preservar a autonomia das Forças Armadas, e dotá-las de efectivos e de meios operacionais para que possam cumprir a sua missão. Impedir que quaisquer forças externas interfiram nas tradições das Forças Armadas, na sua cultura específica ou nos seus símbolos.
Contratar 9 mil efectivos para as Forças de Segurança até ao final de 2022;
Rever o Conceito Estratégico de Defesa Nacional
> 9 Compromisso Segurança e Forças Armadas

CH – Partido CHEGA

A direita de direita assume não existir política externa sem soberania, e não existir soberania sem Forças Armadas credíveis, bem treinadas e equipadas. Para cumprirem o seu dever de defesa de Portugal e dos interesses nacionais com real capacidade e maior autonomia possível, dentro e fora do território nacional num quadro multipolar (Espaço Atlântico, Mediterrânico, Lusófono e Europeu), a sociedade portuguesa deve garantir suporte moral, cívico e político permanentes às suas Forças Armadas que permita corrigir problemas e lacunas persistentes há décadas.
1. O CHEGA assegurará o dever de investimento de 2% do PIB anual na Defesa até 2024, cumprindo o acordado com os aliados da NATO.
2. O CHEGA cumprirá o determinado na Lei de Programação Militar, incluindo as verbas associadas e, na medida do possível, procurará reforçar as mesmas.
> XII. Contra os socialismos, nação soberana valoriza militares e antigos combatentes

4.5. Sobre Migrações, Migrantes e Refugiados

Vários partidos apresentam propostas para o tratamento de imigrantes em território nacional. Aqui vamos apenas referir as considerações e propostas com impacte internacional. São oito os partidos que tratam o tema nesta perspectiva: BE, PCP, L, PS, PAN, PSD, IL e CH.

BE - Bloco de Esquerda

[…] Por outro lado, o compromisso de acolhimento de pessoas em situação de refúgio e requerentes de asilo não tem sido acompanhado de uma política de acolhimento seriamente programada, o que resulta em frustração e desapontamento dos e das requerentes de proteção internacional em Portugal.
O BE propõe:
[…] Uma nova Lei de Imigração […] numa nova filosofia humanista e aberta ao mundo, em rutura com as orientações da “Europa fortaleza”;
> E/ Uma sociedade justa, progressista e inclusiva / 21. Não dar tréguas aos preconceitos e à discriminação / 21.2. Um novo ciclo de políticas para a imigração

[…] São evidentes os sinais de crise do multilateralismo e da ordem internacional de equilíbrio, negociação e respeito pela igualdade soberana que a Carta das Nações Unidas consagra. Este é, por tudo isto, um tempo que convoca as forças progressistas a reafirmar o seu compromisso com a paz e a cooperação internacionais, o respeito pelo primado dos direitos humanos e a assumir com clareza que não pode haver alinhamentos com potências externas que façam perigar esse compromisso. […]
O BE propõe: Reforço dos compromissos de acolhimento de pessoas refugiadas e migrantes e denúncia do acordo entre a União Europeia e a Turquia
> F/ Garantir lá fora o que queremos cá dentro / 27. Uma política externa para defender a democracia e os direitos humanos

PCP – Partido Comunista Português

- Defesa de uma política de migrações, nomeadamente no seio da União Europeia, respeitadora dos direitos humanos, incluindo os sociais e laborais, e de desenvolvimento dos povos e combate à instrumentalização das migrações e à abordagem militarista, nomeadamente da política de «Europa fortaleza».
- Combate às reais causas das migrações em massa, nomeadamente as políticas neocoloniais, os processos de ingerência externa e as guerras de agressão, o saque dos recursos naturais.
> Capítulo 7 - Portugal na Europa e no Mundo. Soberania, Desenvolvimento, Progresso, Paz e Cooperação / 7.6. Combate às causas das migrações em massa (PE 2019)

L - Partido LIVRE

Responder às crises humanitárias geradas tanto por conflitos armados como pelo impacto das alterações climáticas, acabando com a Europa Fortaleza e efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de refugiados com partilha de responsabilidades entre todos os países; relançando a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes; relançando a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países; humanizando o sistema europeu comum de asilo; apoiando a reunificação das famílias; criando uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e descriminalizando a solidariedade para com os migrantes; defendendo a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo; criando um Passaporte Humanitário Internacional.
> 11 Responder às crises humanitárias

PS - Partido Socialista

[…] Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa está confrontada, designadamente quanto às migrações, às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;
> I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo

[…] Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto das Migrações […]
> I.IV.1.2. Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas organizações e agendas principais

[…] Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia […]
[…]Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios e promovendo e reforçando programas de integração de refugiados na sociedade […]
> 2.º Desafio estratégico: Demografia / I.III. Migrações

PAN - Partido Pessoas, Animais, Natureza

Assegurar que os diversos acordos bilaterais para acolhimento de refugiados/as e requerentes de asilo sejam cumpridos e celebrar acordos com vista a receber mais refugiados/as;
Trabalhar para encerrar centros de detenção de migrantes fora da UE, garantindo uma ação concertada de Portugal e da UE na gestão ética e humanitária de fluxos de migrantes e de refugiados/as;
Declarar oficialmente a Líbia como um porto não seguro à luz do direito internacional e processar criminalmente todos os navios comerciais de pavilhão português que desembarquem requerentes de asilo na Líbia;
Defender no quadro europeu sanções para os Estados-Membros que estão a perseguir e a levar a julgamento agentes humanitários e ativistas;
Pugnar pela reforma do funcionamento da FRONTEX - Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira – de modo a garantir que esta cumpre os valores humanitários;
> Portugal e o Mundo / Imigrantes, Migrantes e Refugiados/as

PSD - Partido Social Democrata

Desenvolver acordos de cooperação com os principais países de origem dos imigrantes; […] Combater a discriminação racial e a exclusão social.
> 13. Direitos Humanos, desigualdade e preconceito / Imigrantes e refugiados

IL – Iniciativa Liberal

Recentemente, Lukashenko utilizou migrantes de outros continentes, que atraiu com vistos e a chegada fácil à fronteira com a Polónia, Lituânia e Letónia, para fazer um ataque político à EU, numa manobra de vingança pelas críticas e sanções impostas, sendo o objetivo simples: desestabilizar a União Europeia e os valores em que esta assenta.
> 2. Negócios Estrangeiros / Política Externa de Defesa dos Direitos Humanos

CH – Partido CHEGA

1. O CHEGA baseia a sua política de imigração no bom senso e no respeito pelos equilíbrios sociais, económicos, culturais e identitários seculares do povo português contra as nefastas ambições multiculturais e globalistas de socialistas e demais esquerda.
2. O CHEGA recusa fazer da substituição demográfica dos portugueses por não-portugueses a resposta à queda da natalidade. A solução legítima passa por políticas que impeçam o fluxo migratório inverso, a saída para o estrangeiro de milhares e milhares de compatriotas nossos todos os anos.
3. O CHEGA defende que aqueles que a sociedade portuguesa acolher terão de ser sempre enquadrados numa política de imigração regulada, criteriosa, assente nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho e na mais-valia que os imigrantes poderão trazer ao país. A falta de mão-de-obra deve combater-se, em primeiro lugar e acima de tudo, dignificando os trabalhadores portugueses e não obrigá-los a competir com estrangeiros subjugados a salários de miséria.
> VIII. Contra os socialismos, travar o perigo da substituição demográfica dos portugueses

Quarta, 26 Janeiro, 2022 - 10:37