Assembleia da República condena facilitação do recurso à pena de morte em Israel
A Assembleia da República aprovou no passado dia 5 de Janeiro um Voto condenando a legislação actualmente em tramitação no parlamento israelita que permitiria a pena de morte para palestinos acusados de «operações contra alvos israelitas». A proposta de lei, apresentada por Naftali Bennett, dirigente do partido de extrema-direita Lar Judaico e ministro da Educação, foi aprovada em primeira leitura por 52 votos contra 49 e terá agora de ser aprovada em mais duas leituras.
O Voto aprovado pela Assembleia da República foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo merecido os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN, e os votos contra dos deputados João Soares (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
É o seguinte o texto integral do documento:
«VOTO DE CONDENAÇÃO PELA FACILITAÇÃO DO RECURSO À PENA DE MORTE EM ISRAEL
No dia 3 de janeiro, o parlamento israelita aprovou em primeira leitura um projeto de lei que irá facilitar a aplicação da pena de morte a condenados por ataques mortais ou crimes de terrorismo em tribunais.
O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou que “em situações extremas também há uma lógica simples, e a lógica simples é: se alguém mata e ri, não passará o resto da vida na prisão, mas será executado”. Esta linguagem é promotora do ódio e da guerra, numa região que desespera pela paz. Recorde-se que a última sentença de morte emitida em Israel data de 1962 e levou à execução do criminoso de guerra nazi Adolf Eichmann.
A Comissão Europeia repudiou esta decisão através do seu porta-voz, Carlos Martin Ruiz de Gordejuela: “A UE opõe-se à pena de morte, em todas as circunstâncias e sem exceção, e estamos a trabalhar para a abolição universal”.
Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição Portuguesa.
Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do parlamento israelita de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final.»
Terça, 9 Janeiro, 2018 - 00:00
