Parlamento de Israel avança com projecto de lei para legalizar postos avançados ilegais

O parlamento de Israel (Knesset) aprovou em leitura preliminar um controverso projecto de lei que autorizaria a presença de postos avançados ilegais construídos em terrenos palestinos privados na Margem Ocidental ocupada. O projecto de lei tem sido acolhido com acusações de que esta medida equivale a um roubo de terras.

O Knesset aprovou o chamado Projecto de «Formalização» por 60 votos contra 49, durante uma sessão realizada na segunda-feira 5 de Dezembro. O projecto deveria ser submetido a uma segunda votação na terça-feira, sendo necessárias três leituras em datas futuras não especificadas antes de se tornar lei.

O projecto é uma versão revista de uma legislação que, na sua forma original, contrariava a decisão do Supremo Tribunal israelita de evacuar o posto avançado ilegal de Amona, que se localiza a nordeste de Ramala, no centro da Margem Ocidental, e está construído em terras palestinas privadas. A decisão do Supremo Tribunal estipula que a evacuação de Amona «deve ocorrer antes de 25 de Dezembro».

O novo projecto de lei pôs de lado a chamada cláusula de Amona. Os 330 residentes do ilegal posto avançado deverão por isso ser transferidos para uma colina próxima durante oito meses, após os quais eles seriam forçados a mudar-se novamente.

Naftali Bennett, ministro da Educação do governo de Netanyahu e dirigente do partido de extrema-direita HaBayit HaYehudi (Lar Judaico), elogiou a aprovação parlamentar do projeto de lei para autorizar retroactivamente os postos avançados ilegais como um passo na direcção contrária à criação de um Estado palestino.

Hanan Ashrawi, membro do Comité Executivo da Organização de Libertação da Palestina, insurgiu-se contra a medida, afirmando: «Este projecto de lei constitui uma farsa legal. Israel legisla de forma persistente e intencional fora do âmbito do direito internacional, a fim de legalizar a sua criminosa agenda de colonização, considerada um crime de guerra pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. […] O governo de extrema-direita de Benjamin Netanyahu está deliberadamente a proceder a uma escalada do seu ilegal empreendimento de colonização e a roubar terras e recursos palestinos dentro e em torno de Jerusalém e na Área C, a fim de destruir a solução de dois Estados e para sobrepor o "Grande Israel" em toda a Palestina histórica. […] Apelamos ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que convoque uma reunião de emergência em função das desastrosas actividades de colonização de Israel e tome sérias medidas punitivas contra Israel.»

O Secretário de Estado dos EUA, John Kerry, também classificou o projecto de lei como «realmente preocupante».

Por seu lado, o Coordenador Especial das Nações Unidas para o Processo de Paz no Médio Oriente, Nickolay Mladenov, afirmou: «Alguns têm declarado (que esta lei) será um passo no sentido da anexação da Margem Ocidental (que poderia ter) amplas consequências legais para Israel e em toda a Margem Ocidental ocupada e diminuir significativamente a perspectiva de uma paz árabe-israelita.»

Os postos avançados de colonos construídos em território palestino são considerados ilegais pelo governo israelita — apesar de ser comum as autoridades legalizarem retroactivamente os postos avançados. Mas na verdade não só estes, mas também todos os cerca de 200 colonatos israelitas construídos desde que em 1967 Israel ocupou os territórios palestinos da Margem Ocidental e Jerusalém Oriental (e em que vivem mais de meio milhão de israelitas), também são construídos em violação directa do direito internacional.

Os palestinos reclamam a Margem Ocidental como parte de um futuro Estado palestino independente, com Jerusalém Oriental como capital. A contínua expansão dos colonatos israelitas na Palestina ocupada cria a esse objectivo um obstáculo que ameaça tornar-se intransponível.