MPPM reclama do Parlamento Europeu a rejeição de acordo comercial com Israel que representaria conivência da União Europeia com a política de expropriações, expulsões e colonização praticada por Israel nos territórios palestinos ocupados

É do conhecimento público que o Parlamento Europeu apreciará, nos próximos dias, o estabelecimento de um protocolo ACAA (Agreement on Conformity Assessment and Acceptance of Industrial Products) com o Estado de Israel que, a ser aprovado, constitui um instrumento de reforço das relações económicas entre a União Europeia e aquele país.

 

Ora, é sabido que em aberto desafio à lei e ao direito internacional, o Estado de Israel persiste na ocupação e colonização dos territórios palestinos. No quadro dessa política, Israel tem, aliás, intensificado a construção e alargamento de colonatos, ao mesmo tempo que tem multiplicado as medidas e acções destinadas a provocar a expulsão das populações palestinas das suas terras. Uma tal política tem suscitado um generalizado repúdio na comunidade internacional, traduzido, tanto na condenação de tais iniciativas — por contrárias aos mais elementares direitos humanos — como no boicote activo a acções e iniciativas que possam, de alguma maneira, configurar um reconhecimento efectivo da ocupação israelita daqueles territórios. O consenso político amplamente partilhado nas instituições europeias é muito claro quanto à ilegalidade da ocupação israelita dos territórios palestinos e na consideração da política de colonização levada a cabo por Israel como um dos principais obstáculos ao estabelecimento de uma paz justa e duradoura no Médio Oriente. Foi aliás, em decorrência desse princípio que, em 2010, o Parlamento Europeu entendeu suspender o processo de apreciação deste protocolo ACAA, na sequência do assalto israelita, em águas internacionais, contra a Flotilha da Liberdade.

 

Neste sentido, a eventual aprovação do protocolo ACAA com Israel violentaria esse consenso e colocaria a União Europeia numa posição de conivência com a violação reiterada e continuada, por parte de Israel, do espírito e da letra da Carta das Nações Unidas. Todos os dados disponíveis, provindos dos organismos das Nações Unidas e da própria União Europeia, confirmam que Israel tem intensificado e acelerado a política de expropriação e expulsão dos palestinos e de ocupação e colonização das suas terras, e multiplicado, em geral, as violações dos direitos humanos sobre a população dos territórios ocupados da Margem Ocidental e de Jerusalém Oriental. Ao mesmo tempo, persiste o bloqueio ilegal e criminoso sobre a população de Gaza que a comunidade internacional em geral reprova com veemência. É aliás, particularmente chocante que, no âmbito da elaboração deste protocolo ACAA com Israel, esteja já negociado um anexo específico para o sector da indústria farmacêutica — favorecendo o incremento das relações económicas nesse domínio — quando, por via do cerco imposto por Israel sobre a faixa de Gaza, os hospitais e demais serviços de saúde estão privados dos recursos mais elementares para acorrer às necessidades mais elementares daquela população tão martirizada.

 

Neste sentido, o Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e a Paz no Médio Oriente apela ao Parlamento Europeu para que rejeite a aprovação do protocolo ACAA com Israel. O MPPM — organização não governamental reconhecida pelo Comité das Nações Unidas pelos Direitos Inalienáveis do Povo Palestino — apela, em especial, aos deputados portugueses do Parlamento Europeu para que, em obediência aos princípios estabelecidos no artigo 7º da Constituição da República Portuguesa, se pronunciem contra aquela medida e para que favoreçam a adopção pela União Europeia de uma política consistente, empenhada e coerente, favorável à realização dos direitos nacionais do povo palestino.   

 

Lisboa, 22 de abril de 2012

A Direção Nacional do MPPM