Reconhecimento do Estado da Palestina: um passo necessário, mas tardio e insuficiente

O MPPM regista o anúncio do reconhecimento do Estado da Palestina por Portugal. Num contexto de intolerável barbárie genocida por parte de Israel, que nem os mais empedernidos conseguem continuar a ignorar, e de uma generalizada e crescente onda de indignação no mundo inteiro, Portugal junta-se agora aos 147 países que já o tinham feito e dá satisfação aos recorrentes apelos que vinham fazendo há anos individualidades, organizações da sociedade civil e órgãos de poder local.

Este reconhecimento, no entanto, peca por tardio: Yasser Arafat proclamou a independência da Palestina em Argel, em 15 de Novembro de 1988, numa declaração escrita pelo poeta Mahmoud Darwish.

Por outro lado, é inaceitável que a declaração do ministro dos Negócios Estrangeiros que anuncia o reconhecimento procure impor ao povo palestino condições para o futuro governo do seu Estado, sejam elas quais forem, ao arrepio do seu direito inalienável à autodeterminação e à independência. 

Mais clamoroso ainda, em vez de condenar as violências de toda a ordem e o genocídio de que são vítimas os habitantes do Estado que se reconhece, a declaração de Paulo Rangel reveste-se de um tom amigável para com Israel, precisamente o fautor desses crimes.

Entretanto, para que este reconhecimento seja consequente, tem de ser seguido de acções e medidas concretas.

Ao reconhecer o Estado da Palestina, Portugal assume um conjunto de obrigações que decorrem da própria Constituição da República e do direito internacional, nomeadamente das convenções e tratados de que é Estado-Parte. Impõe-se, por isso:

- Condenar o genocídio em curso e exigir o fim imediato das operações militares do Estado de Israel — potência estrangeira — contra o Estado da Palestina e a retirada das tropas ocupantes, tirando todas as ilações a nível diplomático, político, económico e militar do reiterado incumprimento desta medida;

- Exigir o fim das restrições à liberdade de circulação dos Palestinos dentro do seu território, bem como à sua liberdade de nele entrarem e saírem, designadamente pondo termo ao infame bloqueio à Faixa de Gaza;

- Exigir a Israel o integral cumprimento às determinações do Tribunal Internacional de Justiça no que respeita às medidas provisórias impostas a Israel no processo instaurado pela África do Sul contra o Estado de Israel por violação da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio; 

- Reclamar o cumprimento das deliberações da AG da ONU sobre a presença ilegal de Israel no Território Palestino Ocupado, que obrigam à retirada das suas forças militares, à cessação imediata de todas as novas actividades de colonização, à evacuação de todos os colonos das terras ocupadas e ao desmantelamento das partes do muro de separação construídas dentro da Cisjordânia ocupada;

- Proibir todas as relações económicas e transacções comerciais com entidades envolvidas na exploração ilegal dos recursos do Estado da Palestina, nomeadamente os provenientes dos colonatos ilegais ali instalados ou da espoliação do subsolo ou das águas territoriais do Estado da Palestina;

- Apoiar a admissão do Estado da Palestina como membro de pleno direito da ONU e de outras organizações intergovernamentais às quais se candidate;

- Contribuir para a viabilização do Estado da Palestina através de apoio material e político;

- Elevar o nível das relações diplomáticas com o Estado da Palestina.

Cumulativamente, Portugal deve, nas suas relações internacionais e nas instâncias internacionais em que participa, nomeadamente na União Europeia e nas Nações Unidas:

- Exigir o cumprimento das resoluções das Nações Unidas que reconhecem o direito ao retorno dos refugiados palestinos;

- Denunciar as práticas criminosas de Israel para com os presos palestinos, nomeadamente a prática de tortura, reclamar a abolição da figura da detenção administrativa, e exigir a libertação imediata de todos os presos palestinos nas prisões de Israel;

- Pugnar pela suspensão do Acordo de Associação UE-Israel e, em geral, de todos os acordos que assegurem a Israel um estatuto preferencial;

- Defender a exclusão de Israel do acesso a fundos europeus para programas de investigação e desenvolvimento susceptíveis de utilização para fins militares;

- Considerar a adesão ao Grupo de Haia.

Ainda que politicamente significativa, a não se concretizar uma alteração significativa da política do governo em relação à questão palestina no sentido acima expresso, a declaração de reconhecimento ficará reduzida a uma decisão oca que em nada contribuirá para travar o genocídio em curso e acorrer à situação dramática que o povo palestino enfrenta.

O MPPM reitera a sua solidariedade de sempre com o povo palestino e apela a todos os que têm lutado contra os crimes de Israel e demonstrado o seu apoio à causa para que reforcem esta luta, nomeadamente mobilizando e juntando-se à «Campanha de Solidariedade Todos pela Palestina: Fim ao Genocídio! Fim à Ocupação!» lançada por MPPM, CPPC, CGTP-IN, Projecto Ruído.

21 de Setembro de 2025

A Direcção Nacional do MPPM

Recognition of the State of Palestine: a necessary step, but late and insufficient

MPPM notes Portugal's announcement of its recognition of the State of Palestine. In a context of intolerable genocidal barbarism on the part of Israel, which even the most hardened cannot continue to ignore, and of a widespread and growing wave of indignation throughout the world, Portugal now joins the 147 countries that had already done so and responds to the repeated calls that individuals, civil society organisations and local authorities had been making for years.

This recognition, however, is long overdue: Yasser Arafat proclaimed the independence of Palestine in Algiers on 15 November 1988, in a declaration written by the poet Mahmoud Darwish.

On the other hand, it is unacceptable that the Foreign Minister's statement announcing recognition seeks to impose conditions on the Palestinian people for the future government of their state, whatever they may be, contrary to their inalienable right to self-determination and independence. 

Even more strikingly, instead of condemning the violence of all kinds and the genocide suffered by the inhabitants of the state being recognised, Paulo Rangel's statement takes a friendly tone towards Israel, the very perpetrator of these crimes.

However, for this recognition to be meaningful, it must be followed by concrete actions and measures.

By recognising the State of Palestine, Portugal assumes a set of obligations arising from the Constitution of the Republic itself and from international law, namely from the conventions and treaties to which it is a State Party. It is therefore necessary to:

- Condemn the ongoing genocide and demand an immediate end to the military operations of the State of Israel — a foreign power — against the State of Palestine and the withdrawal of the occupying troops, drawing all the necessary diplomatic, political, economic and military conclusions from the repeated failure to comply with this measure;

- Demand an end to restrictions on the freedom of movement of Palestinians within their territory, as well as their freedom to enter and leave it, in particular by ending the infamous blockade of the Gaza Strip;

- Demand that Israel fully comply with the rulings of the International Court of Justice regarding the provisional measures imposed on Israel in the case brought by South Africa against the State of Israel for violation of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide; 

- Demand compliance with the UN General Assembly resolutions on Israel's illegal presence in the Occupied Palestinian Territory, which require the withdrawal of its military forces, the immediate cessation of all new settlement activities, the evacuation of all settlers from the occupied lands and the dismantling of the parts of the separation wall built within the occupied West Bank;

- Prohibit all economic relations and commercial transactions with entities involved in the illegal exploitation of the resources of the State of Palestine, namely those from illegal settlements established there or from the plundering of the subsoil or territorial waters of the State of Palestine;

- Support the admission of the State of Palestine as a full member of the UN and other intergovernmental organisations to which it applies;

- Contribute to the viability of the State of Palestine through material and political support;

- Raise the level of diplomatic relations with the State of Palestine.

Cumulatively, Portugal must, in its international relations and in the international bodies in which it participates, namely the European Union and the United Nations:

- Demand compliance with United Nations resolutions recognising the right of return of Palestinian refugees;

- Denounce Israel's criminal practices towards Palestinian prisoners, in particular the practice of torture, call for the abolition of administrative detention, and demand the immediate release of all Palestinian prisoners in Israeli prisons;

- Fight for the suspension of the EU-Israel Association Agreement and, in general, all agreements that grant Israel preferential status;

- Advocate for Israel's exclusion from access to European funds for research and development programmes that could be used for military purposes;

- Consider joining the Hague Group.

Although politically relevant, if there is no significant change in government policy on the Palestinian question in the sense expressed above, the declaration of recognition will be reduced to an empty decision that will do nothing to stop the ongoing genocide and alleviate the dramatic situation facing the Palestinian people.

The MPPM reiterates its longstanding solidarity with the Palestinian people and calls on all those who have fought against Israel's crimes and shown their support for the cause to strengthen this struggle, namely by mobilising and joining the "Solidarity Campaign All for Palestine: End the Genocide! End the Occupation!" launched by MPPM, CPPC, CGTP-IN and Projecto Ruído.

21 September 2025

The National Directorate of the MPPM