Portugal não pode pactuar com a gestão criminosa por Israel da água palestina

A Parceria Portuguesa para a Água (PPA) promove uma sessão, no próximo dia 8 de Junho, sobre o tema «Gestão inovadora dos recursos hídricos – uma perspectiva israelita». É oradora a Professora Einat Magal e a sessão, que tem o patrocínio da Embaixada de Israel, tem lugar no auditório da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.

 

É por demais conhecida a «gestão inovadora» que Israel faz dos recursos hídricos da Palestina ocupada desde 1967, que explora em benefício próprio e dos colonatos ilegais, ao mesmo tempo que revende aos palestinos a água, que lhes pertence, a preços de usura. Israel apropria-se de 80% da água do Aquífero da Montanha o que, adicionado à água obtida de outras fontes, permite que cada israelita, incluindo os habitantes dos colonatos ilegais, usufrua de uma média diária de 300 litros de água, que lhes permite o luxo de piscinas e jardins, enquanto aos palestinos está reservada uma média de 70 litros diários para uso pessoal, doméstico e agrícola. Israel não só não tem permitido aos palestinos a construção de novos poços como tem permitido que os colonos se apropriem de poços de aldeias palestinas vizinhas ou os contaminem com os seus efluentes, além das destruições de condutas e outras infra-estruturas, provocadas pelas recorrentes ofensivas militares, e cuja recuperação é inviabilizada.

 

É esta «gestão inovadora» que a Professora Magal vem ensinar aos portugueses no próximo dia 8, precisamente o dia em se assinala o primeiro aniversário da bárbara agressão de Israel contra o povo de Gaza que causou mais de 2000 mortos e 11.000 feridos e deixou um rasto de destruição? Gaza, que já tinha uma situação difícil no que respeita a água e saneamento, viu-a agravada de forma dramática na sequência da agressão: 450.000 pessoas ficaram sem acesso a água potável; as redes de água e saneamento foram extensamente danificadas; estações de tratamento de esgotos foram danificadas fazendo com que os efluentes sejam encaminhados para o mar ou se infiltrem nas dunas.

 

Portugal foi co-patrocinador da Resolução nº 68/157 da Assembleia Geral da ONU, aprovada em 18 de Dezembro de 2013, que reconhece que «o direito a água potável e saneamento seguros decorrem do direito a um padrão de vida adequado e estão indissoluvelmente ligados ao mais alto padrão possível de saúde física e mental bem como ao direito à vida e à dignidade humana».

 

De igual modo, Portugal foi co-patrocinador da Resolução nº 27/7 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, aprovada em 25 de Setembro de 2014, que reafirma que «o direito humano a água potável e saneamento seguros dá o direito a todos, sem discriminação, a ter acesso suficiente, seguro, aceitável, fisicamente acessível e viável a água para uso pessoal e doméstico, e acesso viável a saneamento, em todas as esferas da vida, que seja seguro, higiénico, social e culturalmente aceitável, e que permita privacidade e assegure dignidade».

 

Ao Governo Português exige-se coerência na sua atitude: não pode, nas instância internacionais, alinhar com a generalidade dos países do mundo na reafirmação do direito inalienável dos povos à água e ao saneamento e, nas relações bilaterais, dar cobertura à política criminosa de Israel que nega esses direitos ao povo palestino, que mantém sob ocupação.

 

Sendo certo que a PPA é uma associação de direito público privado, não é menos verdade que ela afirma ser «uma iniciativa patrocinada pelo Governo de Portugal» e dela são associados 15 órgãos da administração central e local, entre Direcções-Gerais, Entidades Reguladoras, Institutos Públicos e outras. É, aliás, uma destas entidades reguladoras que recebe, na sua sede, esta sessão. Deste modo, não pode o Governo Português dissociar-se das iniciativas da PPA, muito menos quando estão em causa situações de conflito com os convénios internacionais de que o Estado Português é parte.

 

Pelo seu efeito letal para o povo palestino, mas suficientemente discreta para escapar aos radares da comunicação social, a questão da água tem sido classificada pelo MPPM como a «arma silenciosa» de Israel no conflito palestino-israelita. Temos, por isso, o imperativo moral de quebrar esse silêncio.

 

O MPPM – Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente - tendo em consideração as obrigações internacionalmente assumidas por Portugal quanto ao direito dos povos a água potável e saneamento seguros e tendo em consideração que Israel, enquanto potência ocupante, objectivamente nega esses direitos ao povo palestino:

 

Reprova vivamente a iniciativa da PPA de dar voz à política de gestão de águas de Israel assente na subtracção de recursos ao povo palestino – considerando particularmente infeliz a data escolhida – que nem o seu carácter essencialmente técnico pode justificar

 

Reclama, do Governo Português, que, no respeito pela Constituição da República, e ainda pelas disposições do Direito Internacional e do Direito Internacional Humanitário, que Portugal subscreveu, retire todas as consequências, no seu relacionamento com Israel, em todas as esferas de acção, do repetido incumprimento por este país dessas disposições legais

 

Convida os membros privados da PPA – empresas, organismos de investigação e organizações da sociedade civil – a reflectir sobre a legitimidade ética de manter relações com entidades que actuam à margem do direito, dessa forma seguindo e exemplo de muitas empresas, instituições e individualidades de todo o mundo que têm vindo a fazer sentir a Israel que não pactuam com a sua política de colonização, de discriminação, de agressão.

 

Lisboa, 7 de Julho de 2015

A Direcção Nacional do MPPM