Portugal deve exigir a imediata revogação da ilegalização de organizações palestinas de direitos humanos
O MPPM – Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente repudia veementemente a ilegalização pelo governo de Israel de organizações palestinas de direitos humanos sediadas na Cisjordânia ocupada e exige que o governo de Portugal condene firmemente aquela decisão e reclame a sua revogação.
1. Na passada semana, o ministro da Defesa de Israel, Benny Gantz, designou como «organizações terroristas» seis associações da sociedade civil palestina: Addameer – Associação de Apoio aos Presos e de Direitos Humanos, Al-Haq – Defesa dos Direitos Humanos, DCI-P – Defesa das Crianças Internacional – Palestina, Centro Bisan para Pesquisa e Desenvolvimento, UAWC - União de Comités Agrícolas, e UPWC – União dos Comités de Mulheres Palestinas.
2. A designação, feita de acordo com a chamada Lei Anti-Terrorismo de 2016, na prática ilegaliza as actividades destes grupos da sociedade civil, na medida em que permite às autoridades israelitas encerrarem os seus escritórios, confiscarem os seus bens e prenderem os seus funcionários, e proíbe o financiamento ou mesmo a expressão pública de apoio às suas actividades.
3. As organizações visadas desenvolvem uma incansável actividade de denúncia das violações, por Israel, dos direitos humanos, civis e económicos dos palestinos e de apoio às suas vítimas, que tem merecido o reconhecimento dos seus parceiros internacionais, nomeadamente da Amnistia Internacional e da Human Rights Watch que prontamente reagiram à medida com a publicação de uma declaração conjunta condenatória da «chocante e injusta decisão [que] é um ataque do governo israelita ao movimento internacional dos direitos humanos».
4. A comprovação do trabalho destas organizações e a condenação da sua ilegalização têm sido feitas por numerosas entidades, designadamente pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michele Bachelet, que declarou: «As organizações em causa são alguns dos mais reputados grupos de direitos humanos e humanitários nos territórios palestinos ocupados e há décadas que trabalham em estreita colaboração com a ONU.[…] Reclamar direitos perante a ONU ou outro organismo internacional não é um acto de terrorismo, defender os direitos das mulheres nos territórios palestinos ocupados não é terrorismo e prestar assistência jurídica a palestinos detidos não é terrorismo.»
5. O apoio de instâncias internacionais às organizações palestinas visadas contrasta com o ominoso silêncio das chancelarias ocidentais que, até ao momento, não tomaram qualquer posição, pese embora a sua reiteradamente proclamada defesa intransigente dos direitos humanos.
6. Esta iniciativa do governo de Israel não pode ser dissociada da vasta e bem orquestrada campanha de apagamento dos seus crimes, que passa pelo silenciamento de organizações da sociedade civil, não só na Palestina ocupada mas no próprio Estado de Israel, e pela prisão de activistas e dirigentes políticos, mas que se estende ao estrangeiro, com a vergonhosa cumplicidade dos governos ocidentais, muitos dos quais não hesitam em levar a tribunal os seus cidadãos pelo único «crime» de manifestarem a sua solidariedade activa com o povo palestino.
7. Há fundadas razões para recear que estejam iminentes severas limitações da expressão da solidariedade internacional com o povo palestino caso se aceite sem contestação que as críticas ao Estado de Israel venham a ser associadas e classificadas como expressão de anti-semitismo ou que sejam criminalizadas acções de pressão sobre o Estado de Israel como, por exemplo, a defesa de medidas de boicote, desinvestimento e sanções.
Tendo presente a injusta e infundada tentativa de ilegalização de seis das mais destacadas organizações cívicas da Palestina, o MPPM:
- Afirma a sua solidariedade com as organizações visadas, condenando o ataque de que estão a ser vítimas, e reitera o seu apoio incondicional à luta do povo palestino pelo reconhecimento dos seus direitos civis e nacionais e ao seu direito à resistência contra a opressão;
- Apela à sociedade civil portuguesa para que se associe a esta solidariedade para com o povo palestino e as suas organizações;
- Alerta a opinião pública portuguesa para o perigo de a transigência com as medidas de silenciamento das denúncias dos abusos do Estado de Israel abrir caminho para mais radicais formas de coarctação da liberdade de expressão, de associação e de manifestação;
- Apela aos deputados à Assembleia da República e aos deputados portugueses no Parlamento Europeu para que se mantenham vigilantes contra formas ardilosas de, com pretextos falsos, limitar ou mesmo criminalizar expressões legítimas de solidariedade internacional;
- Exige que o governo português, em coerência e respeito pela Constituição da República, o Direito Internacional, o Direito Internacional Humanitário e os compromissos assumidos nos fóruns internacionais, responda ao apelo daquelas organizações palestinas de direitos humanos e condene a declaração do governo de Israel, reclamando a sua revogação imediata.
29 de Outubro de 2021
A Direcção Nacional do MPPM
