Parlamento de Israel aprova lei para reprimir «construção ilegal» nas comunidades palestinas

O Parlamento israelita (Knesset), aprovou ontem, 4 de Abril, por 43 votos a favor e 33 contra, uma controversa lei que visa as construções ilegais. Manifestação do carácter discriminatório e racista do Estado sionista, nas comunidades palestinas de Israel o planeamento e licenciamento da construção podem levar décadas, o que não deixa aos moradores outra opção que não seja construir ilegalmente.

A chamada «Lei Kaminitz» eleva para três anos a pena máxima de prisão para os condenados por construírem sem autorização, actualmente de dois anos, aumenta o valor das multas e reduz os poderes dos tribunais para adiar a data das ordens de demolição, e aplicar-se-á também aos 300.000 palestinos que vivem nos territórios ocupados de Jerusalém Oriental.

A lei tem o patrocínio do Ministério da Justiça, de Ayelet Shaked, do partido Lar Judaico, de extrema-direita ultranacionalista. Embora não afirme explicitamente que visa sobretudo a população palestina do país, na prática irá afectar de forma desproporcionada as comunidades palestinas.

Num gesto pouco habitual, após a votação o primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, usou da palavra para aplaudir a iniciativa. O seu discurso foi acolhido com gritos de protesto de deputados da oposição. O deputado Jamal Zahalka (da Lista Conjunta, coligação de partidos palestinos e da esquerda não sionista em Israel) foi retirado da sala por perturbar os trabalhos.

O deputado druso israelita Abdullah Abu Ma'aruf acusou Netanyahu de tentar «agradar à direita a qualquer custo em detrimento dos árabes [palestinos]», acrescentando que a lei ameaça «50.000 casas árabes em que vivem centenas de milhares de pessoas». Fontes de órgãos de planeamento da população palestina de Israel, citadas pelo jornal Haaretz, afirmam que existem cerca de 50.000 casas em comunidades palestinas que foram construídas sem as licenças apropriadas.

Moran Aviv, da Sikkuy (Associação para a Promoção da Igualdade Cívica em Israel) comentou: «Reduzir a participação dos tribunais e tomar medidas administrativas conduzirá a uma situação em que os residentes não têm meios de apelar para a assistência jurídica.»

Segundo a ONG palestina Adalah, a população palestina de Israel necessita de 13.000 novos fogos por ano, mas na prática apenas são construídos 7000. «Em resultado da recusa generalizada do governo de autorizar um número suficiente de licenças de construção em comunidades árabes, o fenómeno da construção “ilegal” é generalizado … A falta de habitação nas comunidades árabes de Israel não é o resultado de falhas específicas ou da negligência não intencional das autoridades estatais. É antes o produto de uma política sistemática e deliberada desde 1948 que vê os cidadãos palestinos como inimigos e estrangeiros», declara a Adalah.

O relatório que está na base da lei, da autoria do vice-procurador-geral Erez Kaminitz, informa que todos os anos a unidade de aplicação dos regulamentos de construção do Ministério das Finanças destrói 160 edifícios e processa mais de 700 ordens de embargo de obras e demolição.

De acordo com dados do Comité Israelita Contra a Demolição de Casas, desde 1967, ano em que Israel ocupou a totalidade da Palestina, mais de 48.000 casas e construções palestinas foram demolidas pelas forças israelitas.

Após a tomada de posse do novo presidente dos EUA, Donald Trump, tem-se acelerado a espoliação de terras e as actividades de construção de colonatos nos territórios palestinos ocupados.