MPPM congratula-se com a saída do Estado Português do projecto LAW-TRAIN

O MPPM congratula-se com a decisão do Ministério da Justiça português de terminar a participação da Polícia Judiciária no projecto europeu LAW-TRAIN, um projecto que envolve o Ministério da Segurança Pública de Israel, responsável pelas forças policiais desse país, que sistematicamente utilizam os maus tratos e a tortura e violam os direitos humanos fundamentais da população palestina.

A decisão do governo português de terminar a sua participação no LAW-TRAIN vem ao encontro do apelo feito pelo MPPM e por cerca de duas dezenas de organizações portuguesas que subscreveram a posição comum «O Ministério da Justiça de Portugal deve cessar a sua participação no projecto europeu “LAW-TRAIN”, apresentado publicamente no dia 23 de Junho de 2016. Esta campanha teve também expressão nas iniciativas de deputados portugueses na Assembleia da República e no Parlamento Europeu. A retirada do Governo português do projecto LAW-TRAIN é uma vitória de todas as forças que na Palestina, em Portugal e na Europa se manifestaram pelo fim deste projecto de colaboração com o aparelho repressivo israelita.

Como o MPPM afirmava no seu comunicado do passado dia 19 de Maio: «Com a sua cooperação, a UE e os países participantes no projecto LAW-TRAIN, incluindo Portugal, estão, objectivamente, a validar o sistema israelita de controlo e repressão militar, que inclui metodologias de “interrogatórios” ilegais, e ajudam à sua manutenção, dando-lhe cobertura política e moral. Com isso violam as suas obrigações perante o direito internacional e mancham o seu dever de defender a justiça e os direitos humanos.»

Cabe recordar que em Maio deste ano o Comité contra a Tortura da ONU manifestou a sua «preocupação perante as alegações de tortura e outros tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes […] sobretudo perpetrados pelas forças da ordem e funcionários da segurança, nomeadamente da Agência de Segurança de Israel, a polícia e as Forças de Defesa de Israel [forças armadas]. […] o Comité está particularmente preocupado pelo facto de até agora nenhuma das centenas de queixas apresentadas ter resultado em julgamento.»

Já em Dezembro de 2013 o Comité para os Direitos das Crianças, um painel de peritos jurídicos independentes encarregados pela ONU de fiscalizar a protecção dos direitos das crianças, considerou que as crianças palestinas «são sistematicamente sujeitas a violência física e verbal, humilhação, limitação de movimentos dolorosa, o enfiar de capuzes e sacos pela cabeça, ameaças de morte, violência física e agressões sexuais contra elas ou membros das suas famílias, restrição no acesso a sanitários, comida e água».

O MPPM chama a atenção para as preocupantes notícias surgidas na imprensa portuguesa, dando conta de que «Israel tem sido ao longo dos anos parceiro de formação a vários níveis das nossas polícias e até das secretas, bem como fornecedor de quase toda a tecnologia de vigilâncias e intercepções telefónicas utilizada pela PJ» (Expresso online, 22 de Agosto de 2016).

As forças policiais e o Estado português não podem colaborar com o aparelho repressivo do Estado de Israel e com os seus crimes, e uma colaboração intensa e quase exclusiva como a que é referida pela comunicação social portuguesa deve cessar de imediato.

O MPPM exorta igualmente o INESC-ID a seguir o exemplo do Governo português e a cessar também a sua participação no projecto LT.

Finalmente, o MPPM reitera a sua oposição ao estatuto especial concedido pela União Europeia a Israel, no que diz respeito ao acesso a fundos comunitários, em pé de igualdade com os países membros da UE. Como referido no comunicado do MPPM de 19 de Maio de 2016, «Num momento em que diversos países europeus, entre os quais Portugal, estão sujeitos a humilhantes ingerências no sentido da contenção orçamental, questiona-se com que legitimidade a União Europeia se dispõe a encaminhar muitos milhões de euros dos contribuintes, ao abrigo do programa Horizonte 2020 e disfarçados de cooperação científica, para apoios ao complexo industrial-militar de Israel.»

A Direcção Nacional do MPPM

Lisboa, 24 de Agosto de 2016

Nota: Foram as seguintes as organizações subscritoras da posição comum: Associação 25 de Abril | Associação Abril | Associação Água Pública | Associação Conquistas da Revolução | Associação dos Amigos do Teatro da Liberdade da Palestina (Portugal) | Associação Portuguesa dos Juristas Democratas | Colectivo Mumia Abu Jamal | Comité de Solidariedade com a Palestina - BDS Portugal | Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional | Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos – MURPI | Confederação Portuguesa dos Quadros Técnicos e Científicos | Conselho Português para a Paz e Cooperação | Frente Anti-Racista | Grupo Acção Palestina | Movimento Democrático de Mulheres | Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente – MPPM | SOS Racismo | União de Mulheres Alternativa e Resposta | União de Resistentes Antifascistas Portugueses