MPPM condena anúncio do reconhecimento pelos EUA da anexação dos Montes Golã por Israel
* COMUNICADO 03/2019 * O MPPM condena a declaração feita ontem, 21 de Março, pelo presidente Donald Trump de que «é tempo de os Estados Unidos reconhecerem inteiramente a soberania de Israel sobre os Montes Golã». Os Montes Golã, ocupados há 52 anos por Israel, são internacionalmente reconhecidos como parte do território da Síria, pelo que tal declaração viola grosseiramente a legalidade internacional, desde logo a Carta das Nações Unidas que no seu artigo 2.º refere a inadmissibilidade do uso da força contra a integridade territorial de qualquer Estado.
Na sequência da guerra de 1967 em que Israel ocupou os Montes Golã, além do Sinai egípcio e dos territórios palestinos de Jerusalém Oriental, Cisjordânia e Faixa de Gaza, a Resolução 242 do Conselho de Segurança da ONU, de 22 de Novembro de 1967 sublinhou a «inadmissibilidade da aquisição do território pela guerra» e afirmou a necessidade da «Retirada das forças armadas de Israel dos territórios ocupados no recente conflito».
Posteriormente, a Resolução 497 do Conselho de Segurança, de 17 de Dezembro de 1981 — aprovada na sequência da adopção por Israel, em 14 de Dezembro, da chamada «Lei dos Montes Golã», que estendia as «leis, jurisdição e administração» israelitas ao território ilegalmente ocupado — reafirmou que «a aquisição de território pela força é inadmissível», proclamou a decisão israelita «nula e sem valor e sem efeito jurídico no plano internacional» e reclamou que «Israel, a potência ocupante», rescinda a sua decisão.
O anúncio do presidente dos EUA está longe de constituir apenas, numa atitude repentina e irreflectida, uma grosseira ingerência na campanha eleitoral em curso em Israel, favorável ao primeiro-ministro israelita em busca da reeleição — e Benjamin Netanyahu de imediato agradeceu efusivamente o anúncio de Trump, aproveitando para agitar mais uma vez o espantalho da «ameaça iraniana».
Está muito mais em jogo, e o próprio texto de Trump o afirma: os Montes Golã são de «crítica importância estratégica». De facto, os 1150 km2 dos Montes Golã que Israel ocupa — e onde instalou dezenas de colonatos ilegais — são de enorme importância do ponto de vista dos recursos hídricos (um terço da água de Israel provém daí). A sua altitude (incluindo o Monte Hermon, de 2800 m de altura) e a sua proximidade de Damasco conferem-lhe um enorme valor estratégico militar.
O anúncio de Trump vem na sequência de toda uma política do seu governo, desde que tomou posse, de apoio ao governo mais direitista da história de Israel e aos sectores sionistas mais radicais, bem como de hostilidade declarada ao povo palestino.
Essa política encontrou tradução até agora no reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel e na transferência para aí da sua embaixada, igualmente em violação do direito internacional, e também no corte de financiamento à UNRWA, a agência da ONU de assistência aos refugiados palestinos, visando pôr em causa o estatuto destes e o seu direito ao retorno, consagrado na resolução 194 da Assembleia Geral da ONU. E, num plano estratégico mais lato, de intervenção imperial no Médio Oriente, em linha com os desejos de Israel e com os sectores mais retrógrados da região, na retirada do acordo nuclear com o Irão.
O relatório sobre direitos humanos publicado no passado dia 13 pelo Departamento de Estado dos EUA abandonou a designação, anteriormente utilizada, «ocupados por Israel» ao referir-se à Cisjordânia e aos Montes Golã. Comprovou-se agora que não se tratava de uma simples alteração de terminologia. E está prenhe de ameaças a declaração do secretário de Estado Michael Pompeo, ontem em Israel, de que a linguagem foi utilizada «com grande intencionalidade. Não cometemos um erro».
Deveremos entender que os Estados Unidos reconhecem agora a anexação dos Montes Golã conquistados pela força e estarão a preparar o terreno para o reconhecimento da anexação por Israel de todos ou de parte dos territórios palestinos ocupados? As notícias que têm sido filtradas sobre o tão propalado — mas ainda não revelado — «acordo do século» para a questão palestina são de molde a fazer temer o pior.
O MPPM condena qualquer tentativa de criação de factos consumados relativamente aos Montes Golã sírios — tal como relativamente aos territórios palestinos ocupados — à margem do direito internacional.
O MPPM denuncia o efeito desestabilizador na região médio-oriental e nas relações internacionais em geral do acto de Donald Trump, que premeia a violação da integridade territorial dos Estados e a aquisição de territórios pela força.
O MPPM reclama do governo português que, actuando em conformidade com a Carta da ONU e a Constituição da República, não compactue e contrarie por todos os meios ao seu alcance mais esta violação pela administração Trump dos direitos dos povos e dos princípios básicos das relações internacionais.
O MPPM reitera a sua solidariedade com o povo palestino na sua luta pelos seus imprescritíveis direitos nacionais, nomeadamente por um Estado palestino nas fronteiras de 1967, tendo Jerusalém Oriental por capital, com uma solução justa do problema dos refugiados, em conformidade com as resoluções da ONU, e reafirma a sua solidariedade com o povo sírio no combate pela reconquista pela integridade do território da República Árabe Síria, e nomeadamente dos Montes Golã ilegalmente ocupados por Israel há 52 anos.
22 de Março de 2019
A Direcção Nacional do MPPM
