Fim ao comércio com os colonatos ilegais!

Uma coligação de mais de uma centena de organizações europeias, entre as quais o MPPM, está envolvida no apoio, promoção e assinatura de uma Iniciativa Cidadã Europeia para proibir o comércio com os colonatos ilegais.

Uma Iniciativa Cidadã Europeia é um instrumento de petição estabelecido pelo Tratado de Lisboa, que deve recolher, no prazo de um ano, as assinaturas de um milhão de cidadãos europeus de pelo menos sete Estados-Membros da UE, constituindo assim um direito de iniciativa política. Este instrumento democrático formal permite aos cidadãos europeus pressionar a Comissão Europeia no sentido de adoptar legislação adequada.

O objectivo desta Iniciativa Cidadã Europeia é que a UE adopte uma regra geral determinando que deixará de negociar com colonatos ilegais, no respeito pelo direito internacional. De facto, o comércio com colonatos ilegais reforça o seu desenvolvimento e torna os Estados europeus cúmplices das graves violações dos direitos humanos causadas pela colonização.

Se esta petição reunir 1 milhão de assinaturas, a Comissão Europeia é obrigada a considera uma lei para pôr termo ao comércio da UE com empresas dos colonatos, de um vez por todas. Isto enviará também um poderoso sinal para todo o mundo de que a UE não mais recompensará agressão territorial com comércio e lucros.

As práticas da política de colonização de Israel, designadamente a destruição ou apropriação de bens em larga escala, a transferência de parte da sua população civil para o território ocupado e a deportação ou transferência de população do território ocupado, dentro ou para fora desse território, enquadram-se na definição de «crimes de guerra» do Estatuto de Roma que estabelece o Tribunal Penal Internacional.

Os colonatos israelitas foram declarados ilegais pelo Tribunal Internacional de Justiça (9 de Julho de 2004), porque violam o direito internacional e o direito humanitário internacional. Devido aos colonatos, os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais dos palestinos são recorrentemente violados.

Também a Resolução 2334 do Conselho de Segurança da ONU, aprovada em 23 de Dezembro de 2016 com 14 votos a favor e uma abstenção (Estados Unidos), considera ilegais os colonatos israelitas na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.

Os colonatos são ilegais de acordo com o direito internacional. A UE e os seus Estados-Membros têm a obrigação de alinhar as suas leis e as suas políticas com o direito internacional, e têm o dever de não ajudar ou apoiar outros Estados na sua violação. Contrariando as suas proclamações, a UE continua a encorajar a expansão dos colonatos ilegais permitindo o comércio com eles.

Estima-se que vivam na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental ocupadas cerca de 630 000 colonos, correspondendo a perto de 10% da população judaica de Israel. Os 210 000 colonos que vivem em Jerusalém Oriental já representam mais de um terço da população da cidade palestina ocupada e o seu número está em constante crescimento mercê do processo inexorável de judaização da cidade conduzido por Israel.

Os colonatos e as áreas sob jurisdição dos conselhos regionais ocupam dois terços do território da parte da Palestina Ocupada sob controlo administrativo e militar de Israel (área C). Mais de 60% do território da Cisjordânia está interdito aos Palestinos.

Na Palestina, a colonização é um grande obstáculo a uma paz justa e duradoura, nomeadamente à autodeterminação do povo palestino e ao seu direito a constituir um Estado. A colonização é responsável por múltiplas violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos dos Palestinos: restrições à circulação, confisco de terras, demolição de casas, esbulho de recursos naturais, transferências forçadas, violência física e mesmo assassinato de civis, etc.

No fértil Vale do Jordão, 86% das terras agrícolas são controladas por colonos depois da expulsão das comunidades palestinas que as exploravam. As zonas industriais de Israel na Cisjordânia ocupada são um pilar essencial da economia da ocupação assente no subdesenvolvimento da economia palestina e na exploração das suas terras e da sua mão-de-obra. Israel estima que o valor das exportações dos colonatos para a União Europeia seja superior a 300 milhões de euros anuais.

Vamos dizer à União Europeia que não pode continuar a pactuar com esta ilegalidade.

Assine e partilhe a Iniciativa Cidadã Europeia!

#StopTradeWithSettlements

#StopComercioComColonatos