Câmara Municipal de Palmela aprova por unanimidade moção de solidariedade com o povo palestino

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, no passado dia 7 de Dezembro, por unanimidade, uma moção em que delibera «associar-se, uma vez mais, às celebrações do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino e à luta pela autodeterminação do povo palestino» e «continuar a exigir o cumprimento das Resoluções das Nações Unidas, o respeito pelo Direito Internacional e o fim da ocupação ilegal dos territórios palestinos por Israel».

A moção começa por recordar que em 29 de Novembro se assinalaram 75 anos sobre a aprovação da chamada “Resolução da Partilha”, «desde logo, insólita, porquanto a ONU não estava investida de qualquer soberania sobre o país» e «enquanto o estado de Israel foi rapidamente formalizado, o estado independente da Palestina nunca chegou a concretizar-se.»

«Década após década, o mundo tem assistido, com relativa placidez, à política de agressão, perseguição e limpeza étnica sobre o povo palestino, a quem têm sido negados o seu território, os seus direitos, a sua autodeterminação e, em muitos casos, a sua liberdade e a sua vida», prossegue a moção.

A moção lembra que «o Município de Palmela tem mantido relações próximas de amizade e cooperação com a Missão Diplomática da Palestina em Portugal e tomado múltiplas posições políticas e ações de solidariedade, em defesa da causa palestina» e enfatiza que «todas as posições e apoio manifestado ao povo palestino não constituem, de forma alguma, um ataque ao povo israelita e judeu ou uma manifestação de antissemitismo – orgulhando-se Palmela das suas raízes judaicas, bem expressas no Centro Histórico – mas uma visão política coerente e holística, sempre em favor da Paz e da autodeterminação de todos os povos.»

O actual executivo municipal de Palmela é composto por quatro eleitos pela coligação PCP/PEV, três pelo Partido Socialista, um pelo Movimento de Cidadãos pelo Concelho de Palmela e um pelo Partido Social Democrata.

Este é o texto integral da moção:

Moção

(Pela autodeterminação da Palestina)

No dia 29 de novembro, assinalaram-se 75 anos da aprovação da Resolução 181 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, conhecida como a “Resolução da Partilha”. Esta medida levou à partição da Palestina em dois estados, no rescaldo da II Grande Guerra Mundial, como forma de compensar o povo judeu pelas atrocidades cometidas pelo regime nazi, prevendo-se a criação de dois estados – um judeu e um árabe - que deveriam formar uma união económica e aduaneira, ficando Jerusalém sob o controle da própria ONU, num regime internacional especial.

Esta divisão do território da Palestina em dois estados foi, desde logo, insólita, porquanto a ONU não estava investida de qualquer soberania sobre o país e não tinha poder para conceder o seu território ou direitos políticos. E enquanto o estado de Israel foi rapidamente formalizado, o estado independente da Palestina nunca chegou a concretizar-se. Década após década, o mundo tem assistido, com relativa placidez, à política de agressão, perseguição e limpeza étnica sobre o povo palestino, a quem têm sido negados o seu território, os seus direitos, a sua autodeterminação e, em muitos casos, a sua liberdade e a sua vida.

Três quartos de século depois, mais de oito milhões de pessoas palestinas foram empurradas para as áreas da Cisjordânia e de Gaza, sujeitas a frequentes confrontos e crises humanitárias, ou para campos de refugiados nos países árabes vizinhos. O enviado especial da ONU para o Médio Oriente relatou, há pouco, que a repressão israelita atual «está a transformar 2022 no ano mais mortífero para os palestinos da Cisjordânia desde que a ONU começou a compilar dados».

A construção de colonatos nos territórios ocupados, despojando das suas casas, de um dia para o outro, milhares de famílias, a prisão e tortura indiscriminadas de pessoas adultas, jovens e crianças, sem direito à Justiça, e a construção de um muro de separação, com graves impactos nos direitos humanos, são algumas das faces mais visíveis da política de agressão israelita, que se mantém, a despeito de múltiplas resoluções da ONU. Data de 2004 a decisão do Tribunal Internacional de Justiça, que exige a Israel que destrua o muro e pague indemnizações por todos os danos causados pela sua construção – decisão que continua por acatar.

A 11 de novembro deste ano, uma comissão da ONU aprovou um projeto de resolução que pede a este Tribunal Internacional um parecer urgente sobre as consequências jurídicas de negar ao povo palestino o direito à autodeterminação. Este pedido – aprovado na Comissão Especial de Política e Descolonização da Assembleia-Geral da ONU e remetido para votação final no decorrer deste mês – levou o Embaixador de Israel na ONU a avisar os Estados-membros de que o apoio a esta medida faria deles «cúmplices da destruição de qualquer esperança de reconciliação» e do perpetuar do conflito.

Na sua mensagem, a propósito do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, assinalado pela ONU a 29 de novembro desde 1977, o Secretário-Geral António Guterres sublinhou que a posição das Nações Unidas é claramente pela paz («a paz deve avançar – a ocupação deve terminar») e manifestou-se «profundamente triste» com o número crescente de civis palestinos mortos pela violência na Cisjordânia, reafirmando o seu apoio ao povo palestino na busca «para alcançar os seus direitos inalienáveis e construir um futuro de paz, justiça, segurança e dignidade para todos».

O Município de Palmela tem mantido relações próximas de amizade e cooperação com a Missão Diplomática da Palestina em Portugal e tomado múltiplas posições políticas e ações de solidariedade, em defesa da causa palestina. Reitera-se que todas as posições e apoio manifestado ao povo palestino não constituem, de forma alguma, um ataque ao povo israelita e judeu ou uma manifestação de antissemitismo – orgulhando-se Palmela das suas raízes judaicas, bem expressas no Centro Histórico – mas uma visão política coerente e holística, sempre em favor da Paz e da autodeterminação de todos os povos.

Reunida no dia 7 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

- Associar-se, uma vez mais, às celebrações do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino e à luta pela autodeterminação do povo palestino;

- Continuar a exigir o cumprimento das Resoluções das Nações Unidas, o respeito pelo Direito Internacional e o fim da ocupação ilegal dos territórios palestinos por Israel, sublinhando que a Comunidade Internacional deve estar atenta e ser consequente, e que será impossível conquistar a Paz no Médio Oriente sem a resolução do conflito israelo-árabe;

- Dar conhecimento da presente moção às seguintes entidades:

. Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas
. sua Excelência, o Presidente da República
. sua Excelência, o Primeiro-Ministro
. sua Excelência, o Ministro dos Negócios Estrangeiros
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República
. Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina
. Missão Diplomática da Palestina
. Embaixada de Israel em Portugal
. Assembleia Municipal de Palmela
. Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela
. Conselho Português para a Paz e Cooperação
. Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente
. CGTP-IN
. Comunicação Social