Assembleia da República condena facilitação do recurso à pena de morte em Israel

A Assembleia da República aprovou no passado dia 5 de Janeiro um Voto condenando a legislação actualmente em tramitação no parlamento israelita que permitiria a pena de morte para palestinos acusados de «operações contra alvos israelitas». A proposta de lei, apresentada por Naftali Bennett, dirigente do partido de extrema-direita Lar Judaico e ministro da Educação, foi aprovada em primeira leitura por 52 votos contra 49 e terá agora de ser aprovada em mais duas leituras.O Voto aprovado pela Assembleia da República foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo merecido os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN, e os votos contra dos deputados João Soares (PS) e João Rebelo (CDS-PP).É o seguinte o texto integral do documento:«VOTO DE CONDENAÇÃO PELA FACILITAÇÃO DO RECURSO À PENA DE MORTE EM ISRAELNo dia 3 de janeiro, o parlamento israelita aprovou em primeira leitura um projeto de lei que irá facilitar a aplicação da pena de morte a condenados por ataques mortais ou crimes de terrorismo em tribunais.O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou que “em situações extremas também há uma lógica simples, e a lógica simples é: se alguém mata e ri, não passará o resto da vida na prisão, mas será executado”. Esta linguagem é promotora do ódio e da guerra, numa região que desespera pela paz. Recorde-se que a última sentença de morte emitida em Israel data de 1962 e levou à execução do criminoso de guerra nazi Adolf Eichmann.A Comissão Europeia repudiou esta decisão através do seu porta-voz, Carlos Martin Ruiz de Gordejuela: “A UE opõe-se à pena de morte, em todas as circunstâncias e sem exceção, e estamos a trabalhar para a abolição universal”.Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição Portuguesa.Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta.Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do parlamento israelita de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final.»