Assembleia da República aprova voto de solidariedade com o povo palestino nos 75 anos da Nakba

A Assembleia da República aprovou um voto de solidariedade com o povo palestino em que insta «o Governo português, à luz da Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa, a que assuma uma posição clara e contundente, em defesa dos direitos do povo palestiniano e do cumprimento das resoluções da ONU que os consagram.»

O projecto de voto foi subscrito pelos deputados e deputadas Joana Mortágua BE, Ivan Gonçalves PS, Bruno Dias PCP, Ana Isabel Santos PS, Carla Sousa PS, Tiago Brandão Rodrigues PS, Isabel Moreira PS, Miguel Matos PS, e Jamila Madeira PS, que integram a Comissão Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina, e foi aprovado em 18 de Julho de 2023, com alterações propostas pelo PS, na Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a Comissão), com votos a favor do PS, do PCP e do BE, e votos contra do PSD e do CH.

A aprovação do Voto foi ratificada pelo Plenário da Assembleia da República em 19 de Julho de 2023.

A iniciativa parlamentar portuguesa, reconhecendo formalmente a Nakba palestina, foi amplamente noticiada e saudada nos meios palestinos e no mundo árabe.

O ministério palestino dos Negócios Estrangeiros e Expatriados em comunicado em que considera a decisão como «uma verdadeira expressão da solidariedade de Portugal para com a situação do povo palestino, que perdura há 75 anos».

O ministério elogiou a decisão como um primeiro passo para o reconhecimento do Estado da Palestina pelo governo português e considerou-a também um passo para a adopção de resoluções que considerem a catástrofe palestina uma tragédia humana, que deve ser reconhecida pelos países do mundo para fazer face aos seus efeitos e repercussões ao longo das últimas décadas.

Este é o texto do Voto aprovado pela 2.a Comissão e ratificado pelo Plenário:

Projeto de Voto n.º 346/XV
De Solidariedade com o povo palestiniano
nos 75 anos da Nakba

Na memória nacional do povo palestiniano, o dia 15 de maio de 1948 é conhecido como Nakba, catástrofe, assinalando as deslocações e expropriações em massa de palestinianos das suas casas e terras levado a cabo por forças israelitas. Dessa violenta campanha, marcada por massacres como o ocorrido em Deir Yassin, a 11 de abril de 1948, resultaria a expulsão forçada de palestinianos estimada em cerca de 750 mil pessoas.

Até hoje, são 75 anos de ocupação e expansão de colonatos, em violação do direito internacional, de imposição de um sistema de discriminação e segregação da população palestiniana por parte de Israel.

O povo palestiniano é credor da solidariedade para com a sua justa e legítima luta pelo direito a um Estado independente, com as fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Oriental, e pelo respeito do direito ao retorno dos refugiados palestinianos.

Este ano, pela primeira vez, em cumprimento da Resolução A/RES/77/23 aprovada no dia 30 de novembro de 2022, a Organização das Nações Unidas (ONU) assinalou a data com um ato oficial na sala de sessões da Assembleia Geral, reafirmando, dessa forma, a sua responsabilidade e compromisso com o respeito dos direitos do povo palestiniano.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, presta homenagem à luta do povo palestiniano pela realização do seu direito à autodeterminação, que o direito internacional protege e as resoluções da ONU consagram e, no espírito daquela resolução da ONU, delibera:

1 – Saudar todas as iniciativas nacionais e internacionais que permitam que o passado não passe em branco e que relembrem a ocupação israelita de territórios palestinianos e a expansão ilegal dos colonatos que ainda hoje persiste, de forma violenta, numa postura de frontal desrespeito pelo Direito Internacional e as resoluções das Nações Unidas.

2 – Instar o Governo português, à luz da Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa, a que assuma uma posição clara e contundente, em defesa dos direitos do povo palestiniano e do cumprimento das resoluções da ONU que os consagram.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023