Assembleia da República aprova voto de solidariedade com o povo palestino

A Assembleia da República aprovou o Projecto de Voto n.º 207/XV, “De Solidariedade com o Povo Palestiniano”, apresentado no passado dia 6 de Dezembro pelo Grupo Parlamentar do PCP, que se associou, dessa forma, à solidariedade expressa no Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, promovido anualmente pelas Nações Unidas.

O Voto foi apreciado pela Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República na sua reunião de 3 de Janeiro de 2023 e foi aprovado com o voto favorável dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS; o voto contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do Chega, e a abstenção do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Estiveram ausentes o Grupo Parlamentar do BE e os Deputados Únicos do PAN e do Livre.

Este é o texto aprovado:

Projeto de Voto n.º 207/XV/1.a

De Solidariedade com o Povo Palestiniano

A 29 de Novembro assinalaram-se 75 anos da aprovação pela Assembleia Geral da ONU da Resolução 181, prevendo a partilha do território histórico da Palestina. Logo em 1948 foi criado o Estado de Israel.

No entanto, três quartos de século volvidos, o prometido Estado Palestiniano independente continua por concretizar. Desde 1967 que a totalidade da Palestina histórica continua sob ocupação israelita, persistindo uma pesada dívida para com o povo palestiniano.

Ao longo de décadas, inúmeras Resoluções da Assembleia Geral e Conselho de Segurança da ONU reconheceram o direito inalienável do povo palestiniano a um Estado independente, lado a lado com o Estado de Israel, nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital, assegurando o direito de regresso dos refugiados palestinianos.

Com vista a uma solução do conflito, a parte palestiniana fez concessões dolorosas. Mesmo assim, as promessas e os acordos assinados nunca se concretizaram.

Israel desrespeita sistematicamente o direito internacional. Prossegue a ocupação. Prossegue a construção de colonatos nos territórios ocupados, que a Resolução 2334 do Conselho de Segurança da ONU (2016) considera uma «violação flagrante» do Direito Internacional. Prossegue a construção do muro de separação, condenado pelo Tribunal Internacional de Justiça, em 2003. Prossegue o desumano cerco à Faixa de Gaza, sujeita a repetidos bombardeamentos.

Associando-se à solidariedade expressa no Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, promovido anualmente pelas Nações Unidas, a Assembleia da República:

- Reafirma a sua exigência de concretização do direito inalienável do povo palestiniano a um Estado independente nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital, assegurando o direito de regresso dos refugiados palestinianos, como consagrado nas resoluções da ONU;

- Exorta o Governo a desenvolver ações concretas que traduzam de forma efetiva esta exigência.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2022

Os Deputados Paula Santos, Bruno Dias, Alma Rivera, João Dias, Duarte Alves, Alfredo Maia