Assembleia da República aprova voto de congratulação pela resolução do Conselho de Segurança da ONU que condena colonatos israelitas

A Assembleia da República aprovou hoje, 6 de Janeiro, um Voto de Congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena os colonatos israelitas no território da Palestina.O Voto de Congratulação, apresentado pelo PCP, foi aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PCP, PEV, PS, BE e PAN; o voto contra de 1 Deputado do CDS-PP (Deputado João Rebelo) e a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e ainda do Deputado João Soares, do Grupo Parlamentar do PS.Devido ao significado da aprovação de um documento desta natureza por um órgão de soberania português, reproduzimos seguidamente o texto integral do Voto de Congratulação: «Voto de congratulação n° 192/XIII-2ªDe congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena os colonatos israelitas no território da PalestinaO Conselho de Segurança da ONU aprovou no dia 23 de dezembro passado uma resolução relativa aos colonatos israelitas no território palestino ocupado, que entre outros importantes aspetos:— Reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um importante obstáculo à realização da solução de dois Estados;— Reitera a sua exigência de que Israel cesse imediata e completamente todas as atividades de colonização no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental;— Salienta que a cessação de todas as atividades de colonização israelitas é essencial para salvar a solução de dois Estados, e apela a medidas afirmativas a serem tomadas imediatamente para inverter as tendências negativas no terreno que estão a pôr em perigo a solução de dois Estados;A Assembleia da República, reunida em plenário em 6 de janeiro de 2017:— Congratula-se com a adoção da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena a construção e expansão de colonatos israelitas no território da Palestina;— Condena a intenção declarada pelo Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de que o Estado de Israel não respeitará esta Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas;— Reafirma a posição do Estado Português favorável à solução de dois Estados, com a criação do Estado da Palestina livre e independente dentro das fronteiras de 1967 e com capital em Jerusalém Oriental;— Reafirma a exigência do cumprimento das resoluções relevantes das Nações Unidas quanto ao fim da ilegal ocupação da Palestina por parte de Israel e ao respeito dos legítimos direitos do povo palestiniano.»