Almada solidária com a Palestina

A Câmara Municipal de Almada aprovou, no passado dia 5 de Dezembro, uma moção de solidariedade com o povo palestino, proposta pela vereadora do BE, e que teve o voto a favor dos vereadores do PS (5), da CDU (4) e do BE (1) e a abstenção do vereador do PSD. A moção reconhece que não haverá paz sem garantir a autodeterminação do povo palestino e delibera, de modo a reafirmar o seu compromisso com a defesa do fim da ocupação dos territórios palestinos e com o reconhecimento do direito do povo palestiniano à constituição de um Estado soberano e viável, saudar o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino e recomendar ao Governo que defenda a criação do Estado da Palestina, condene a ocupação israelita e aplique sanções aos colonatos ilegais.

Este é o texto integral da moção:

Moção

Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano

Quando há um opressor e um oprimido escolher a “neutralidade” é assumir o lado do opressor.

Desde 1967 que a ocupação de Israel na Cisjordânia palestiniana forçou a transferência ilegal, do ponto de vista do Direito Internacional, de mais de 600 mil cidadãos israelitas para os 200 colonatos estabelecidos ilegalmente naquele território. Uma operação possibilitada pela expropriação de mais de 40% das terras disponíveis, do controlo das forças militares israelitas de uma vasta extensão do território, do bloqueio de estradas, do controlo do acesso a água e eletricidade, da construção de cercas de arame que impedem as cidadãs e cidadãos palestinianos de se locomover Iivremente dentro do território, e de um regime de apartheid judicial exteriorizado pela detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças palestinianas.

Todos os anos centenas de crianças palestinianas são anualmente julgadas por tribunais militares e sentenciadas a penas claramente desproporcionais aos atos praticados. A UNICEF relata como prática generalizada, sistémica e institucionalizada os abusos extremos a que são submetidas as crianças em detenção militar israelita.

Há mais de meio século que o povo palestiniano vê o seu território ser ocupado e os seus direitos fundamentais, coletivos e individuais, serem negados. A realidade de casas arrasadas, de famílias desmembradas, de muros a dividir comunidades, de caminhos intercetados por sucessivos checkpoints que retêm e humilham, mantém­se incólume.

Enquanto isso, assiste-se a uma clara expansão dos colonatos pelo governo israelita, ignorando as regras básicas do Direito Internacional e violando, reiterada e gravemente, os direitos humanos da população palestiniana.

De resto, a política de edificação de colonatos continua a ser a principal causa de violações dos direitos humanos contra os palestinianos e tem sido um dos principais entraves à materialização da solução de dois Estados prevista nos acordos de paz de Oslo. É essa a posição da União Europeia, que é absolutamente clara nesse aspeto: a implantação de colonatos é ilegal nos termos do direito internacional, constitui um obstáculo à paz e é suscetível de tomar inviável uma solução baseada na coexistência de dois Estados. Apesar disso, os Estados­membros da UE, incluindo Portugal, continuam a tomar os colonatos israelitas financeiramente viáveis, precisamente através das relações comerciais estabelecidas entre as duas regiões, e que resultam na exportação de produtos agrícolas e outros materiais que são produzidos nos colonatos ilegais, sem quaisquer Imitações.

Tendo por base que o comércio de bens de colonato sustenta e promove a injustiça perpetrada diariamente contra o povo palestiniano, conclui-se que a presente conduta da comunidade internacional tem contribuído para aprofundar o sistema de apartheid existente nos territórios palestinianos, impossibilitando um futuro de paz e democracia que garanta a dignidade, liberdade e prosperidade ao povo palestiniano. Da mesma forma, esta complacência inaceitável da comunidade internacional que teima em não atuar coerentemente na defesa da aplicação do Direito Internacional e de uma paz que respeite os direitos de todas as pessoas sem discriminação é, também ela, uma forma de legitimação das políticas de ocupações ilegais, da expropriação de terras privadas, dos massacres e da violência desmesurada que vem tendo lugar tanto na Faixa de Gaza como na Cisjordânia ocupada. É fundamental, portanto, que a comunidade internacional aja de forma a impedir que Israel normalize a sua ocupação ilegal nesses territórios, bem como a materialização desses atentados contra os direitos humanos e contra o Direito Internacional.

O povo palestiniano foi forçado à condição de exilado dentro do seu próprio país, espoliado das suas terras, casas e direitos. E na origem tudo isto, estão as iniciativas de desimpedimento das famílias palestinianas em Jerusalém Oriental, parte da ação continua de Israel em termos de ocupação e uma explícita repressão do povo palestiniano que temos visto ao longo das últimas décadas. Particularmente na Faixa de Gaza, a violência tem atingido proporções horrendas, com fechamentos, bombardeamentos, saques e uma permanente humilhação dos e das palestinianas.

É fundamental, pois, encontrar uma solução pacifica e justa para fazer fim a violência colonial de Israel contra a Palestina, respeitando o direito inalienável à autodeterminação do povo palestiniano e de todos os demais direitos fundamentais e que, desse modo, garanta a paz e a segurança naqueles territórios.

Está na altura de os Estados internacionais quebrarem o silêncio em relação as violações sistemáticas dos direitos humanos por parte de Israel, sob risco de serem cúmplices com a catástrofe humanitária que viola todas as resoluções da ONU e do Direito Internacional.

A solução passará pelo reconhecimento da Palestina, pela condenação de Israel, e pela criação de condições mínimas para a organização de eleições para o povo palestiniano, que têm vindo a ser adiadas há quinze anos sobretudo por causa da falta de condições de segurança, além das desavenças entre o Hamas e a Fatah. A solução passa também por uma implementação da consciência dos direitos humanos nas relações financeiras com os colonatos ilegais, com a aplicação de sanções económicas aos mesmos, garantindo que ninguém lucra com a colonização do território palestiniano.

Não haverá paz sem garantir a autodeterminação do povo palestiniano. A Palestina um dia será livre.

De modo a reafirmar o seu compromisso com a defesa do fim da ocupação dos territórios palestinianos e com o reconhecimento do direito do povo palestiniano à constituição de um Estado soberano e viável, a vereadora eleita pelo Bloco de Esquerda propõe que a Câmara Municipal de Almada, reunida a S de dezembro de 2022, delibere:

1. Saudar o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, assinalado a 29 de novembro;

2. Recomendar ao Governo, por via do Ministério dos Negócios Estrangeiros, defender a criação do Estado da Palestina, condenar a ocupação israelita e aplicar sanções aos colonatos ilegais;

3. Remeter esta moção ao Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente e à Missão Diplomática da Palestina.

A vereadora eleita pelo Bloco de Esquerda,

Joana Mortágua