ONU pede parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre ocupação israelita da Palestina

Numa decisão histórica, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou ontem, 30 de Dezembro, uma Resolução em que pede ao Tribunal Internacional de Justiça um parecer consultivo sobre as consequências jurídicas da ocupação por Israel dos Territórios Palestinos ocupados em 1967.

Portugal foi um dos 87 países que votaram a favor da resolução, que registou 23 votos contra e 53 abstenções.

Recorda-se que foi na sequência de um pedido semelhante da AG da ONU (Resolução ES-10/14, de 8 de Dezembro de 2013) que o TIJ emitiu, em 9 de Julho de 2004, o seu parecer consultivo condenando a construção do Muro do Apartheid.

É este o texto da parte relevante da Resolução ontem aprovada:

[A Assembleia Geral] […]

18. Decide, em conformidade com o Artigo 96 da Carta das Nações Unidas, solicitar ao Tribunal Internacional de Justiça, nos termos do Artigo 65 do Estatuto do Tribunal, um parecer consultivo sobre as seguintes questões, considerando as regras e princípios do direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, o direito humanitário internacional, o direito internacional dos direitos humanos, as resoluções relevantes do Conselho de Segurança, da Assembleia Geral e do Conselho dos Direitos Humanos, e o parecer consultivo do Tribunal de 9 de Julho de 2004:

(a) Quais são as consequências jurídicas decorrentes da violação contínua por Israel do direito do povo palestino à autodeterminação, da sua prolongada ocupação, colonização e anexação do território palestino ocupado desde 1967, incluindo medidas destinadas a alterar a composição demográfica, o carácter e o estatuto da Cidade Santa de Jerusalém, e da sua adopção de legislação e medidas discriminatórias conexas?

(b) Como é que as políticas e práticas de Israel referidas no parágrafo 18 (a) supra afectam o estatuto jurídico da ocupação, e quais são as consequências legais que surgem para todos os Estados e Nações Unidas a partir deste estatuto?

Foto: O Secretário-Geral António Guterres dirige-se à 77ª Assembleia Geral da ONU (Cia Pak / UN Photo)