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MPPM CONDENA ACTUAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU NO CASO DO RELATÓRIO QUE DENUNCIA POLÍTICA DE APARTHEID DE ISRAEL

O MPPM encara com preocupação o papel desempenhado pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres, no processo que conduziu à demissão de Rima Khalaf do posto de Secretária Executiva da Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia Ocidental (CESAO).

A sucessão dos acontecimentos merece ser referida brevemente. Na quarta-feira, 15 de Março, a CESAO publicou um documento histórico em que acusa Israel de apartheid, num relatório que concluía que «Israel estabeleceu um regime de apartheid que domina o povo palestino como um todo».

Os autores do relatório — os estado-unidenses Virginia Tilley e Richard Falk, ambos especialistas em Direito Internacional — «conscientes da gravidade desta alegação […] concluem que os elementos de prova disponíveis estabelecem além de qualquer dúvida razoável que Israel é culpado de políticas e práticas que constituem o crime de apartheid, tal como definido legalmente nos instrumentos do direito internacional». O relatório «assenta no mesmo corpo de leis e princípios internacionais de direitos humanos que rejeitam o anti-semitismo e outras ideologias racialmente discriminatórias, incluindo a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)» e «baseia-se para a sua definição do apartheid sobretudo no artigo II da Convenção Internacional para a Repressão e a Punição do Crime de Apartheid (1973)». Os autores do relatório sublinham que, «embora o termo "apartheid" tenha sido originalmente associado ao caso específico da África do Sul, representa agora uma espécie de crime contra a humanidade segundo o direito internacional consuetudinário e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional» acrescentando que «o presente relatório reflecte o consenso dos peritos de que a proibição do apartheid é universalmente aplicável e não foi tornada irrelevante pelo colapso do apartheid na África do Sul e no Sudoeste da África (Namíbia)».

O relatório destacou em especial as políticas discriminatórias de Israel no que diz respeito à terra, consagradas na Lei Fundamental do país (o equivalente à constituição). A CESAO também refere algumas das políticas israelitas de «engenharia demográfica»: a concessão a todos os judeus, em qualquer parte do mundo, do direito de obter a cidadania israelita, enquanto impede a entrada de milhões de palestinos com laços ancestrais documentados à terra em que o Estado de Israel foi criado, em 1948; o impedimento do reagrupamento familiar dos cidadãos palestinos de Israel casados com palestinos dos territórios ocupados; a manutenção de comunidades segregadas dentro de Israel, com uma distribuição de recursos extremamente desigual. O relatório salienta ainda a importância fundamental dos diferentes códigos legais israelitas que se aplicam aos palestinos dentro de Israel, em Jerusalém Oriental ocupada, na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza cercada como «principal método pelo qual Israel impõe um regime de apartheid».

A publicação do relatório foi de imediato alvo de violentas críticas de Israel e dos Estados Unidos, que exortaram o Secretário-Geral, António Guterres, a demarcar-se formalmente do conteúdo do relatório, e exigindo que o mesmo fosse retirado da página oficial das Nações Unidas. Nesse próprio dia, através de uma declaração do porta-voz do Secretário-Geral, Stéphane Dujarric, António Guterres tornava público o seu distanciamento.

Segundo declarações de Rima Khalaf, António Guterres pediu-lhe, em 16 de Março, que retirasse o relatório e, apesar da solicitação de que reconsiderasse, Guterres terá insistido, o que a levou a apresentar a sua demissão. E de facto, a 17 de Março, o relatório já não estava disponível no site da CESAO. A decisão do Secretário-Geral foi saudada pelos embaixadores de Israel, Danny Danon, e dos Estados Unidos, Nikki Haley, assim como pelas organizações do lobby sionista nos EUA.

O MPPM não pode deixar de condenar a actuação neste caso do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, premiando o país que mais vezes violou as resoluções da ONU, Israel, em detrimento do martirizado povo palestino, para com o qual a ONU tem uma pesada e irrenunciável dívida histórica. Não podemos esquecer que há sete décadas a ONU optou por uma partilha do território histórico da Palestina, prometendo a criação de dois Estados. Mas enquanto um desses Estados, Israel, existe há 68 anos, o povo palestino continua a aguardar o cumprimento da promessa que a Assembleia Geral da ONU lhe fez e que foi sucessivamente renovada através de inúmeras resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral que Israel desafia diariamente.

O MPPM enaltece a posição de verticalidade assumida por Rima Khalaf e considera a decisão de António Guterres, cedendo perante as pressões de Israel e dos Estados Unidos da América – numa altura em que este último país discute cortes à comparticipação financeira para o orçamento da ONU – como gravemente atentatória do prestígio, independência e da própria razão de ser das Nações Unidas. Nesta ocasião, vale a pena recordar que, em Outubro de 2016, aquando da eleição de António Guterres, o embaixador de Israel na ONU, Danny Danon expressava votos que, com o novo Secretário Geral, a ONU abandonasse a sua “obsessão com Israel”. A posição ora assumida por António Guterres, confirmando os receios suscitados por aquela declaração do representante de Israel, abre um grave precedente que faz temer o pior sobre o desenrolar futuro do seu mandato.

O MPPM reitera nesta ocasião os votos que formulou na carta que dirigiu a António Guterres por ocasião do início do seu mandato como Secretário-Geral da ONU: que este seja o mandato em que as Nações Unidas saldem a dívida histórica que têm para com o povo da Palestina. Só revendo a atitude que desta vez assumiu e adoptando uma posição consentânea com as resoluções da ONU, António Guterres defenderá a autoridade e prestígio da organização que dirige, e poderá favorecer uma solução justa do drama do povo palestino. Só assim a ONU poderá contribuir para a paz em todo o Médio Oriente, para a paz mundial.

Lisboa, 22 de Março de 2017

A Direcção Nacional do MPPM

 
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NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA MPPM DENUNCIA APROPRIAÇÃO ILEGAL DA ÁGUA PALESTINA POR ISRAEL

No dia 22 de Março, proclamado como Dia Mundial da Água pela Assembleia Geral da ONU, em 1993, o MPPM condena a apropriação por Israel da água palestina.

Nos Territórios Palestinos ocupados em 1967, o direito à água é cerceado por Israel, a potência ocupante, contrariando assim os princípios consignados pela ONU, em 2010, na sua Resolução 64/292, que reconhece que o direito à água potável e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, reforçando princípios já consignados em Pactos e Convenções que integram o Direito Internacional.

As principais fontes de água na área da Palestina histórica são o rio Jordão (que nasce nos Montes Golã, território sírio ocupado ilegalmente por Israel desde 1967), o Aquífero da Montanha e o Aquífero Costeiro. Pela força das armas, com os colonatos e com a construção do Muro, Israel apossou-se de mais de 80% da água disponível e utiliza o seu racionamento como arma para afastar a população nativa.

Em consequência de uma deliberada política usurpadora e agressiva de Israel:

  • Os palestinos só têm acesso a 10% da capacidade do sistema de água da Margem Ocidental;
  • Os palestinos pagam a sua própria água à Mekorot (empresa estatal israelita) cinco vezes mais cara que a que é consumida nos colonatos;
  • Israel destrói sistematicamente poços, fontes e estruturas de distribuição palestinas e impede a abertura de novas e a recuperação das deterioradas;
  • O consumo médio diário per capita é de 270 litros para os israelitas enquanto é de 70 para os palestinos; a OMS recomenda 100 litros mínimos para uma vida saudável e digna;
  • Em Gaza a situação é desesperada, pois os recorrentes bombardeamentos israelitas destruíram os sistemas de captação de águas e os de saneamento, tornando as águas captadas impróprias para consumo devido à poluição.

No Dia Mundial da Água o MPPM denuncia a actuação discriminatória e ilegal do Governo de Israel e exorta o Governo de Portugal a empregar nas instâncias internacionais os meios ao seu dispor para que seja feita justiça e o povo palestino possa utilizar, de forma negociada e equitativa, um recurso natural essencial à vida e à construção de um Estado Palestino soberano, independente e viável.

Lisboa, 22 de Março de 2017

A Direcção Nacional do MPPM

 
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MPPM SAÚDA MULHERES PALESTINAS NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, o MPPM dirige uma calorosa saudação às mulheres palestinas — as da Margem Ocidental ocupada e da Faixa de Gaza cercada, as que continuam forçadas ao exílio e também as palestinas cidadãs de Israel — em luta pela justiça e por uma pátria independente e que comemoram o 8 de Março num contexto de grandes dificuldades porque persiste há 50 anos, desde 1967, a criminosa ocupação por Israel dos territórios palestinos da Margem Ocidental e de Jerusalém Oriental, em violação das resoluções da ONU.

Na Margem Ocidental continuam a crescer colonatos e postos avançados. O vergonhoso «muro de separação», que é antes um verdadeiro Muro do Apartheid, visa cercar os palestinos da Margem Ocidental e de Jerusalém Oriental. Em Jerusalém Oriental, cuja ocupação é recusada pela comunidade internacional, avança o esforço de judaização. A Faixa de Gaza, igualmente ocupada por Israel desde a guerra de 1967, está sujeita desde 2007 a um criminoso bloqueio e tem sido vítima de brutais agressões. Continuam impedidos de regressar aos seus lares e de reaver os seus bens os palestinos expulsos da sua terra durante a Nakba (catástrofe) de 1948 e também em 1967. Eles e os seus descendentes são hoje sete milhões, a maior e mais antiga comunidade de refugiados de Médio Oriente. No interior de Israel, a população palestina (20% da população do país) continua sujeita a uma legislação discriminatória e racista que lhe nega a igualdade de direitos com os judeus.

As mulheres são um elemento essencial de coesão da sociedade palestina, presentes em todos os sectores da vida: no trabalho, nas associações, nos partidos políticos, nas manifestações. Investindo fortemente na educação, constituem a maioria da população universitária. Têm uma forte presença na vida social e económica, desempenham um papel essencial na vida das famílias, das aldeias, das cidades, das organizações. Em muitas comunidades, são elas que carregam a memória da terra, ferida por décadas de opressão, e mesmo assim teimosamente resistente. Elas choram a morte dos seus pais, a ausência dos seus companheiros, a angústia com o destino dos filhos aprisionados, sem nunca deixarem de ser, em cada momento, protagonistas da sua própria história.

De Tarab Abdul Hadi, co-fundadora, na década de 1920, da Associação das Mulheres Árabes Palestinas, a primeira organização feminista na Palestina administrada pelo Mandato Britânico, a Leila Khaled, guerrilheira e resistente, Khalida Jarrar, deputada no Conselho Legislativo Palestino, Suad Amiry, escritora e arquitecta, Susan Abulhawa, escritora e poetisa, gerações e gerações de mulheres palestinas enfrentam a violência da repressão, da colonização e do exílio, do silenciamento e da tentativa de destruição da existência cultural palestina, com a mesma coragem com que sempre afrontaram preconceitos, discriminações e obscurantismos.

Melhor que ninguém elas sabem que o dia 8 de Março, desde 2015 um dia feriado nos territórios administrados pela Autoridade Palestina, é símbolo de uma árdua luta contra os preconceitos de género da sociedade em que estão inseridas e pelos seus direitos próprios enquanto mulheres, parte indissociável da luta geral do seu povo pela liberdade.

Neste Dia Internacional da Mulher, o MPPM:

- Dirige uma saudação fraterna às mulheres palestinas e, muito em especial, às cinco dezenas de mulheres detidas nas cadeias israelitas, assim como a todos os 6500 presos palestinos;

- Apela às portuguesas e portugueses amantes da liberdade, e em particular às organizações de mulheres, a que reclamem a libertação das presas palestinas, vítimas da repressão sionista por participarem no combate pela justiça e a independência;

- Reafirma a sua solidariedade com as mulheres e todo o povo palestino e o seu empenho em continuar a lutar contra a ocupação sionista e pelo reforço da solidariedade com a luta do povo palestino pelo reconhecimento integral dos seus direitos nacionais.

Lisboa, 8 de Março de 2017

A Direcção Nacional do MPPM

 
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MOSTRA DE CINEMA PALESTINO EM ALMADA INTEGRADA NOS “DIAS DA PALESTINA”

A Câmara Municipal de Almada e o MPPM promovem uma Mostra de Cinema Palestino subordinada ao tema “Realidade e Memória”, com filmes do realizador Michel Khleifi, integrada no programa dos “Dias da Palestina” que a autarquia está a organizar com a Missão Diplomática da Palestina.

Os “Dias da Palestina” decorrem, entre 2 e 19 de Março de 2017, no Fórum Municipal Romeu Correia (Praça da Liberdade, Almada), com o seguinte programa

QUINTA-FEIRA, 2 DE MARÇO | 17.30 HORAS | ÁTRIO DO FORUM MUNICIPAL ROMEU CORREIA

Exposição Herança Cultural Palestiniana: História e Luta - Inauguração

A exposição integra fotografias da vida em Jerusalém no início do séc. XX e uma mostra de artesanato local e trajes tradicionais da Palestina.

cartaz mostra de cinema almadaSEXTA-FEIRA, 3 DE MARÇO | 21H | AUDITÓRIO FERNANDO LOPES GRAÇA

Ma’loul celebra a sua destruição”, de Michel Khleifi, documentário (1985, 36’)

Ma'loul é uma aldeia da Galileia destruída em 1948 pelo exército israelita. Os antigos habitantes são autorizados a regressar uma vez por ano e organizam um piquenique nas ruínas da sua aldeia.

Casamentos proibidos na Terra Santa, de Michel Khleifi, documentário (1995, 66’)

Nove casais mistos, interreligiosos e inter-étnicos, contam as suas estórias de vida. Um xeique, um rabino e um padre comentam.

No final da sessão o realizador conversa com a assistência. Entrada livre.

SÁBADO, 4 DE MARÇO | 16H | AUDITÓRIO FERNANDO LOPES GRAÇA

Casamento na Galileia, de Michel Khleifi, ficção (1987, 100’)

Filme inédito em Portugal, vencedor da Concha de Ouro no Festival Internacional de Cinema de San Sebastian e o prémio FPRESCI em Cannes, entre outros.

O chefe de uma aldeia árabe palestina pede ao governador militar israelita que levante o recolher obrigatório para poder casar o seu filho. O governador acede desde que ele e os seus soldados sejam convidados para a boda.

No final da sessão o realizador conversa com a assistência. Entrada livre.

cartaz dias da palestina almadaQUARTA, 8 DE MARÇO | 21 | SALA PABLO NERUDA

Conferências: A Mulher na Sociedade Contemporânea

Shahd Wadi fala de “O Corpo das Mulheres Palestinianas entre duas Resistências”.

“Direitos Abstractos e Conflitos Concretos” é o tema da intervenção de João Luís Lisboa.

 
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MPPM CONDENA A LEI ISRAELITA «DE REGULARIZAÇÃO» DOS COLONATOS

O MPPM condena a «lei de regularização» (também conhecida como «de formalização» ou «de legalização»), aprovada pelo Knesset (parlamento de Israel) no passado dia 6 de Fevereiro, – lei celerada que visa «legalizar» retroactivamente dezenas de postos avançados judaicos (colonatos «selvagens», ilegais à luz do próprio direito israelita) na Margem Ocidental ocupada em 1967 – e denuncia esta manobra como parte da política de anexação total da Palestina por parte de Israel.

Esta lei permite ao Estado israelita declarar como propriedade governamental os terrenos palestinos nos quais esses postos avançados foram construídos, dessa forma sanando a ilegalidade do roubo das terras e consagrando a efectiva anexação desses territórios.

A lei aplicar-se-á para já a 16 colonatos e postos avançados (Ofra, Eli, Netiv Ha’avot, Kochav Hashahar, Mitzpeh Kramim, Elon Moreh, Ma’aleh Michmash, Shavei Shomron, Kedumim, Psagot, Beit El, Yitzhar, Har Bracha, Modi’in Illit, Nokdim e Kochav Yaakov) na Margem Ocidental ocupada em 1967, e bloqueia as ordens judiciais de demolição devidas ao facto de os postos avançados estarem construídos em terras privadas palestinas roubadas e cuja posse foi reclamada, após um prolongada batalha legal, pelos seus legítimos proprietários.

A lei agora aprovada encontrava-se em discussão há largos meses, e a sua votação foi intencionalmente adiada para depois da tomada de posse do novo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A demolição do posto avançado de Amona, nos dias 1 e 2 de Fevereiro — que a polícia israelita, apesar de sofrer numerosos feridos sob as agressões dos colonos, efectuou com luvas de pelica, em flagrante contraste com as violências cometidas contra os palestinos, incluindo cidadãos de Israel, designadamente por ocasião das recorrentes demolições de casas —, já não pôde ser evitada, mas constituiu um pretexto suplementar para a aprovação da lei.

O alcance do diploma pode ser muito mais alargado do que os 16 postos avançados enumerados, já que a lei confere à ministra da Justiça, Ayelet Shaked (do partido de extrema-direita Lar Judaico, precisamente o promotor da lei) o poder de acrescentar mais colonatos e postos avançados à lista, bastando para tal a aprovação da comissão de assuntos constitucionais, legais e jurídicos do Knesset.

A lei proclama, logo na sua primeira frase: «O propósito desta lei é trazer ordem à colonização da Judeia e Samaria [modo como Israel designa a Margem Ocidental ocupada] e permitir a sua continuada criação e desenvolvimento.» Não admira, por isso, que os seus defensores a tenham saudado, afirmando, nas palavras do deputado Bezalel Smotrich (Lar Judaico), que ela marcava um «dia histórico para o movimento da colonização e para Israel» e abriria caminho à «expansão da soberania israelita», isto é, à anexação da Margem Ocidental ocupada. Com efeito, esta é a primeira vez, desde 1967, que a lei civil israelita é directamente aplicada à Margem Ocidental, facto de extrema gravidade nos planos jurídico e político.

Esta lei confirma, se necessário fosse, que, ao mesmo tempo que afirma aceitar a solução dos dois estados, o real propósito de Israel, agora claramente confessado, é a efectiva anexação de todo o território da Palestina e o prosseguimento da política de ocupação sistemática, colonização e limpeza étnica da população palestina.

É também inevitável ressaltar que esta «lei de regularização» constitui um descarado desafio à comunidade internacional, já que ocorre menos de dois meses após a aprovação pelo Conselho de Segurança da ONU (com a abstenção dos Estados Unidos e o voto favorável dos restantes 14 membros) da resolução 2334, de 23 de Dezembro de 2016, que reafirmou a ilegalidade de todos e cada um das centenas de colonatos israelitas nos territórios palestinos ocupados (incluindo a Margem Ocidental e Jerusalém Oriental).

Nesta ocasião, o MPPM:

– Solidariza-se com o indignado repúdio à lei manifestado pelas forças políticas e movimentos populares palestinos que resistem à ocupação;

 – Saúda a posição corajosa das forças políticas, movimentos e organizações que, em Israel, se opõem à colonização e se batem por uma solução justa da questão palestina;

– Congratula-se com a condenação muito generalizada da comunidade internacional (com a notável excepção dos Estados Unidos da América), vinda de personalidades, países e organizações tão diversas como, entre outros, António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, e Federica Mogherini, Alta-Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros; a própria União Europeia (que, por pressão de vários Estados membros adiou a cimeira com Israel prevista para 28 de Fevereiro); a Liga Árabe; a Alemanha, o Reino Unido, a França, a Jordânia e a Turquia.

– Apela todas as pessoas e organizações que em Portugal prezam a justiça a que manifestem a sua indignação contra esta lei iníqua e prossigam os seus esforços e acção no sentido do respeito da legalidade internacional e de uma solução justa da questão palestina.

– Exorta as instituições do Estado português, e nomeadamente o governo e a Assembleia da República, a manifestar também a rejeição por Portugal desta nova lei do Estado de Israel, no espírito, aliás, da recente resolução da Assembleia da República de congratulação com a aprovação da resolução 2334 do Conselho de Segurança, e a retirarem, no plano do relacionamento bilateral com aquele Estado, todas as consequências políticas e diplomáticas desta sua atitude de afronta à lei e ao direito internacional.

O MPPM reafirma a sua solidariedade com o povo palestino e o seu empenho em continuar a lutar:

— Pelo fim da ocupação israelita, pelo desmantelamento dos colonatos, do «Muro de Separação» e de todos os instrumentos de usurpação de terra palestina;

— Pela libertação dos presos políticos palestinos das prisões israelitas;

— Pelo fim do bloqueio à Faixa de Gaza;

— Pela criação do Estado da Palestina, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental, e o respeito do direito ao regresso dos refugiados palestinos.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 2017

A Direcção Nacional do MPPM

 
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