Home
PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

O MPPM EXORTA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE PORTUGAL A CESSAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROJECTO EUROPEU «LAW-TRAIN»

O MPPM tomou conhecimento de que o Ministério da Justiça de Portugal participa, desde 2015, no projecto europeu LAW-TRAIN, financiado pela União Europeia, ao abrigo do Programa Quadro Comunitário Horizonte 2020, que visa desenvolver tecnologia para unificar a metodologia para interrogatórios policiais. Um dos seus parceiros neste projecto é o Ministério da Segurança Pública de Israel, responsável pelas forças policiais, que são há muito denunciadas por organizações dos direitos humanos e pelas Nações Unidas por integrarem nos seus interrogatórios a tortura, os maus tratos, o racismo e outras formas de violação dos direitos humanos, e responsável também pelas prisões onde se encontram milhares de presos e detidos administrativos (sem culpa formada) palestinos.

Com a sua cooperação, a UE e os países participantes no projecto LAW-TRAIN, incluindo Portugal, estão, objectivamente, a validar o sistema israelita de controlo e repressão militar, que inclui metodologias de «interrogatórios» ilegais, e ajudam à sua manutenção, dando-lhe cobertura política e moral. Com isso violam as suas obrigações perante o direito internacional e mancham o seu dever de defender a justiça e os direitos humanos.

Entende o MPPM que instituições do Portugal democrático, e neste caso o Ministério da Justiça, não podem estar associadas no projecto a órgãos repressivos do Estado de Israel. Por isso, exorta o Governo português, e particularmente o Ministério da Justiça, a que faça cessar de imediato, se ainda não o fez, a sua participação no projecto LAW-TRAIN.

Leia aqui o texto integral do Comunicado 11/2016

 
Desenvolvimento: Criações Digitais, Lda  |   Serviços:  Impressão digital  |  Webmarketing