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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVA VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU QUE CONDENA COLONATOS ISRAELITAS

A Assembleia da República aprovou hoje, 6 de Janeiro, um Voto de Congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena os colonatos israelitas no território da Palestina.

O Voto de Congratulação, apresentado pelo PCP, foi aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PCP, PEV, PS, BE e PAN; o voto contra de 1 Deputado do CDS-PP (Deputado João Rebelo) e a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e ainda do Deputado João Soares, do Grupo Parlamentar do PS.

Devido ao significado da aprovação de um documento desta natureza por um órgão de soberania português, reproduzimos seguidamente o texto integral do Voto de Congratulação:

«Voto de congratulação n° 192/XIII-2ª

De congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena os colonatos israelitas no território da Palestina

O Conselho de Segurança da ONU aprovou no dia 23 de dezembro passado uma resolução relativa aos colonatos israelitas no território palestino ocupado, que entre outros importantes aspetos:

- Reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um importante obstáculo à realização da solução de dois Estados;

- Reitera a sua exigência de que Israel cesse imediata e completamente todas as atividades de colonização no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental;

- Salienta que a cessação de todas as atividades de colonização israelitas é essencial para salvar a solução de dois Estados, e apela a medidas afirmativas a serem tomadas imediatamente para inverter as tendências negativas no terreno que estão a pôr em perigo a solução de dois Estados;

A Assembleia da República, reunida em plenário em 6 de janeiro de 2017:

- Congratula-se com a adoção da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena a construção e expansão de colonatos israelitas no território da Palestina;

- Condena a intenção declarada pelo Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de que o Estado de Israel não respeitará esta Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

- Reafirma a posição do Estado Português favorável à solução de dois Estados, com a criação do Estado da Palestina livre e independente dentro das fronteiras de 1967 e com capital em Jerusalém Oriental;

- Reafirma a exigência do cumprimento das resoluções relevantes das Nações Unidas quanto ao fim da ilegal ocupação da Palestina por parte de Israel e ao respeito dos legítimos direitos do povo palestiniano.»

[06.01.2017]

 
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