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PROJECTO DE LEI DE «FORMALIZAÇÃO» DOS POSTOS AVANÇADOS DE ISRAEL APROVADO NO KNESSET EM PRIMEIRA LEITURA. AUTORIDADES PALESTINAS DENUNCIAM E APELAM À COMUNIDADE INTERNACIONAL

Autoridades palestinas condenaram quinta-feira, 17 de Novembro, o polémico projecto de lei de «formalização», que visa a legalização retroactiva dos postos avançados israelitas (ilegais à luz da própria lei israelita) na Margem Ocidental ocupada, que foi aprovado em primeira leitura no Knesset (parlamento israelita) na quarta-feira, com 58 votos a favor e 50 contra.

A medida, que requer mais três votações antes de se converter em lei, aplicar-se-ia a entre 2000 e 3000 casas ilegais de colonos na Margem Ocidental ocupada, incluindo o posto avançado de Amona, que deverá ser demolido até 25 de Dezembro por ordem judicial. O projecto de lei foi aprovado por unanimidade no domingo pelo Comité Ministerial de Legislação.

A demolição de Amona, onde residem pelo menos 40 famílias israelitas, foi decidida em 2008, após o Supremo Tribunal de Israel ter decidido a favor dos palestinos em cujas terras privadas o posto avançado foi construído. O Supremo Tribunal rejeitou no domingo um requerimento do governo israelita para adiar a evacuação de Amona, determinando que a evacuação deve ser realizada até 25 de Dezembro, como previamente ordenado.

No entanto, o novo projecto de lei, se aprovado, legalizará retroactivamente o posto avançado, juntamente com pelo menos mais outros 231 postos avançados construídos em terras privadas palestinas, os quais são todos considerados ilegais pela lei interna israelita.

Um comunicado divulgado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros palestino apela à comunidade internacional para que «exerça as suas responsabilidades legais e éticas de proporcionar segurança aos palestinos», ao mesmo tempo que se opõe «aos crimes, violações e agressões impulsionado pela ocupação israelita». «Está claro para a comunidade internacional que o roubo de terras palestinas e a criação de colonatos israelitas não têm limites com o governo israelita», diz o comunicado, acrescentando que as autoridades de direita israelitas «se alimentam do silêncio e indiferença da comunidade internacional face às enormes violações do direito internacional e de todos os outros acordos assinados que protegem contra crimes contra a humanidade».

Entretanto, o secretário-geral da Organização de Libertação da Palestina (OLP), Saeb Erekat, também divulgou um comunicado na quinta-feira, sublinhando que todos os colonatos israelitas, mesmo que aprovados pelo governo, são considerados ilegais pelo direito internacional. «Não cabe ao governo israelita, ou a um tribunal israelita, definir se um determinado colonato é legal ou não. Todos os colonatos israelitas na Palestina ocupada são ilegais à luz do direito internacional. De Gilo a Efrat e de Ariel a Amona, cada um dos mais de 200 colonatos israelitas no nosso país ocupado tem o mesmo estatuto.»

Erekat acrescentou que as acções do governo israelita não representam uma «mudança de política» mas sim uma «reafirmação da sua vontade de enterrar a solução de dois Estados, perpetuando a negação sistemática dos direitos inalienáveis do povo palestino».

«Israel foi capaz de garantir a presença de mais de 650 000 colonos na Palestina ocupada. A comunidade internacional tem a responsabilidade de cessar todos os laços com os colonatos israelitas, inclusive proibindo os produtos dos colonatos e desinvestindo de empresas que lucram com a ocupação israelita», disse Erekat.

Concluiu que a comunidade internacional precisava de tomar «medidas concretas» contra o governo de Israel, a fim de salvar as possibilidades de uma solução de dois Estados.

Por seu lado, o presidente da Câmara de Jerusalém, Nir Barkat, ameaçou na semana passada que qualquer desmantelamento do posto avançado ilegal israelita de Amona teria como resposta a demolição em massa, em Jerusalém Oriental ocupada, de casas palestinas carecendo de licenças de construção (estas são emitidas por Israel, que se recusa a passá-las para forçar a judaização de Jerusalém Oriental). Barkat afirma que os milhares de casas palestinas em Jerusalém que não têm licenças de construção deveriam ser sujeitas às mesmas normas que as aplicadas para demolir Amona.

Os postos avançados de colonos construídos em território palestino são considerados ilegais pelo governo israelita — apesar de ser comum as autoridades legalizarem retroactivamente os postos avançados. Mas na verdade todos os cerca de 200 colonatos israelitas espalhados pela Margem Ocidental e aprovados pelo governo também são construídos em violação directa do direito internacional.

[17.11.2016]

 
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