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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ODIVELAS APROVA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PELA SAÍDA DE PORTUGAL DO PROJECTO LAW TRAIN

Na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada no dia 29 de Setembro de 2016, foi discutida e aprovada a moção "Congratulação pela saída de Portugal do projeto LAW TRAIN", apresentada pela bancada do BE e aprovada por maioria, com os votos a favor das bancadas da BE e da CDU e com a abstenção das bancadas do PS e PSD.

Recorde-se que o Ministério da Justiça português tomou em meados de Agosto a decisão de terminar a participação da Polícia Judiciária no projecto europeu LAW TRAIN, um projecto que envolve o Ministério da Segurança Pública de Israel, responsável pelas forças policiais desse país, que sistematicamente utilizam os maus tratos e a tortura e violam os direitos humanos fundamentais da população palestina.

O historial da campanha reclamando a saída de Portugal do projecto LAW TRAIN pode ser seguido pela leitura dos comunicados seguintes:

- Comunicado de 19 de Maio “O MPPM EXORTA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE PORTUGAL A CESSAR A SUA PARTICIPAÇÃO, AO LADO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ISRAEL, NO PROJECTO EUROPEU «LAW-TRAIN»”:

http://www.mppm-palestina.org/index.php/comunicados/458-comunicado-112016

- Comunicado de 4 de Agosto “O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE PORTUGAL DEVE CESSAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROJECTO EUROPEU «LAW-TRAIN»”, subscrito por 19 organizações:

http://www.mppm-palestina.org/index.php/comunicados/486-comunicado-142016

- Comunicado de 24 de Agosto “MPPM CONGRATULA-SE COM A SAÍDA DO ESTADO PORTUGUÊS DO PROJECTO LAW-TRAIN”: http://www.mppm-palestina.org/index.php/comunicados/493-comunicado-162016

Apresentamos seguidamente o texto integral da moção:

Congratulação pela saída de Portugal do projeto LAW TRAIN

Considerando que:

1. A Ministra da Justiça anunciou a saída de Portugal do projeto financiado pela UE, em parceria com o Ministério de Segurança Pública de Israel, a Polícia Nacional Israelita e a Universidade de Bar Ilan. O projeto LAW TRAIN visa unificar as metodologias de interrogatório policial e gerou controvérsia em Portugal por causa da oposição à participação de Israel no Horizon 2020, programa europeu de investigação e inovação, devido aos abusos dos direitos humanos perpetrados pelas entidades israelitas;

2. O projeto de cinco milhões visa desenvolver tecnologia para unificar a metodologia dos interrogatórios policiais pela "melhoria das competências de interrogatório" e fazer a ponte com as denominadas "disparidades de cultura, legislação e estilo de interrogatório". As forças policiais envolvidas irão contribuir com a sua "experiência em interrogatório e luta ao crime para desenvolver o sistema";

3. O ministro da Segurança Pública e a polícia israelita são acusados pela ONU e por organizações dos Direitos Humanos de levar a cabo práticas de detenção ilegal, uso de tortura como rotina nos interrogatórios e recurso excessivo à violência contra protestantes palestinianos;

4. O Governo português cedeu à forte pressão de movimentos da sociedade civil que defendem o fim da cooperação com Israel. Partidos políticos denunciaram na Assembleia da República a rotina de tortura diária por parte da polícia israelita e o papei do ministro da segurança pública na detenção ilegal de milhares de prisioneiros políticos palestinianos em prisões israelitas;

5. Jamal Juma, coordenador do Stop the Wall, membro da organização palestiniana Comité Nacional de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS), louvou a decisão de princípio do Governo de Portugal. "Esta decisão por Portugal dá esperança ao nosso povo e envia uma forte mensagem a Israel de que não irá haver normalidade nos negócios enquanto continuar a agressão militar contra Gaza e a repressão na Cisjordânia. Este projeto europeu dá reconhecimento tácito do controlo e repressão de Israel sobre o povo palestiniano, e fecha os olhos ao notório abuso israelita de palestinianos que incluem uma rotina de tortura", afirmou;

6. O Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM), que iniciou a coligação de associações na sociedade civil contra o projeto, declarou::"congratulamos a decisão da Ministra da Justiça de pôr termo à participação da polícia portuguesa no projeto do LAW Assembleia Municipal de Odivelas T.RAIN. A saída do projeto por parte do governo é uma vitória para todas as forças que na Palestina, em Portugal e na Europa pediram o fim do projeto de cooperação com aparato de repressão israelita";

7. Esta decisão surge enquanto Bilal Kayed, um palestiniano de 34 anos, continua a sua greve de fome desde junho de 2015. Estão atualmente mais de 7000 palestinianos em prisões israelitas, muitos deles detidos sem acusação. O comité da ONU contra a Tortura, em maio deste ano, exortou Israel a proibir a tortura e a denunciar as práticas continuas de tortura e maus tratos nos interrogatórios. Organizações de Direitos Humanos sublinharam o particular tratamento brutal contra menores; palestinianos.

8. O serviço federal público da justiça da Bélgica e a o ministério do interior espanhol (Guardia Civil), empresas privadas, universidades, institutos de investigação permanecem envolvidos em projetos parte do programa europeu de pesquisa Horizon 2020. Grupos ativistas no Estado Espanhol e na Bélgica prometem continuar a fazer campanha para acabar com o projeto depois de mais esta vitória.

Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em plenário no dia 29 de setembro de 2016, delibera:

1. Congratular-se com a decisão do Governo Português em abandonar o projeto LAW TRAIN, devido à participação do Ministério da Segurança Pública e da Policia israelita;

2. Saudar todas as organizações civis e políticas que se bateram por esta solução e que, quotidianamente, lutam pela defesa dos Direitos Humanos e contra os abusos de Israel sobre o povo palestiniano;

3. Apelar aos governos de países europeus que ainda participam neste projeto que sigam o exemplo de Portugal, deixando de colaborar com entidades que têm na tortura a sua forma de agir.

[27.10.2016]

 
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